sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.999

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Mario Filipe Cavalcanti

Migalheiro desde abril/2023.

Advogado em Propriedade Intelectual e Direito Digital, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, mestrando em Ciências da Comunicação e Semiótica pela Universidade de São Paulo (ECA-USP). Membro das Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e Defesa do Consumidor da OAB/SP.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Da irredutibilidade do valor total das astreintes

Cesar Peduti Filho e Mario Filipe Cavalcanti
Um dos institutos jurídicos mais debatidos do direito processual civil é o das astreintes, as famosas multas diárias, geralmente aplicadas livremente pelo magistrado como garantia de coercibilidade das decisões judiciais.