Martha Leal

Regulamentação da IA no Brasil está em debate. Consenso na indústria sobre riscos exige medidas de mitigação. Governança interna deve garantir uso responsável.

A IA é central nas relações sociais e econômicas atuais, gerando debates sobre sua regulação para proteger direitos, com a UE propondo o AI Act para garantir segurança, transparência e inovação, enquanto França, Alemanha e Itália consideram autorregulação via Códigos de Conduta para modelos fundamentais de IA.

O uso responsável e ético da inteligência artificial torna-se cada vez mais vital não somente para proteção dos direitos dos indivíduos, como para o desenvolvimento e o avanço das novas tecnologias que para triunfarem precisam estar apoiadas em métodos capazes de gerar confiança na sociedade.

A LGPD, ao tratar de relações em que o titular for também consumidor, deve ser analisada conjuntamente com o CDC, no âmbito do consumo, assim como, no âmbito das relações jurídicas privadas, em conjunto com o Código Civil.

Como instrumento de planejamento das ações regulatórias consideradas prioritárias e divididas em três fases a se efetivar em até dois anos, vem de encontro não somente com a tendência internacional de promover ações educacionais em busca de consensos interpretativos.