Michel Bertoni Soares

TSE decide que penhoras sobre receitas partidárias em prestações de contas devem ser limitadas percentualmente, protegendo a atividade partidária.

Sendo lícita a realização de campanha por candidatos sub judice, em regra, o posterior indeferimento definitivo do pedido de registro de candidatura não torna ilícitos os antecedentes atos de campanha e não constitui justo título para que seja pleiteada a devolução de recursos públicos aplicados por candidatos nessas circunstâncias.

É importante que as plataformas sejam diligentes na identificação correta do doador, por outro, é imprescindível que não se estabeleçam limitações ao crowdfunding eleitoral que não sejam previstas em lei, para não dificultar demasiadamente a sua utilização e não ser gerada nos cidadãos uma sensação de insegurança quanto à novidade.