segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
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Michelle Tonon
Migalheiro desde julho/2020.Defensora Pública do Distrito Federal. Professora de Direito Penal e Legislação Penal Especial no CP Iuris.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de julho de 2020
Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento
Apesar do objetivo declarado de tornar mais gravoso o tratamento penal de diversos crimes, a lei 13.964/19 tem nítidos contornos de novatio legis in mellius no que toca ao art. 16 da lei 10.826/03.