sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Miguel Delgado Gutierrez

Migalheiro desde junho/2012.

Professor convidado do Centro de Extensão Universitária (CEU) - Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS); Mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Especialista em Direito Tributário pelo CEU. Advogado em São Paulo.

Migalhas de Peso A ADIn 2446 e o planejamento tributário
quinta-feira, 10 de setembro de 2020

A ADIn 2446 e o planejamento tributário

Na aludida ADIn, ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, se questiona a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.