sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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Mirele Seixas Velludo

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Migalheira desde junho/2021.

Sócia do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. Especialista em Direito Tributário.

Migalhas de peso Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo confirma decisão que julgou ilegal operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sem a intervenção do Poder Judiciário
quarta-feira, 16 de junho de 2021

Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo confirma decisão que julgou ilegal operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sem a intervenção do Poder Judiciário

É ilícita operação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ordem judicial, que implique em invasão de estabelecimento privado para obtenção de provas.