domingo, 15 de dezembro de 2024
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Míriam Priscila de Moraes Melo
Migalheira desde fevereiro/2022.OAB/PE nº 48.392 Advogada Criminalista, pós-graduada em Direito Público, membro da Comissão de Direito Penal e da CEANA da OAB/PE
Migalhas de Peso
sábado, 9 de abril de 2022
Impossibilidade de realização de ANPP antes das vigência da lei 13964/19 e em processos em andamento: um olhar crítico sobre os efeitos colaterais
A grande discussão sobre o tema é: até que momento é possível realizar o referido acordo com o MP? pois, o ANPP é taxativamente visto como instrumento pré-processual.