quinta-feira, 28 de março de 2024

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Mônica Bandeira de Mello Lefèvre

Migalheira desde maio/2021.

Mestre em Direito do Estado pela USP. Advogada de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini

Migalhas de Peso Reequilíbrio contratual: As novas regras da ANTT
sexta-feira, 21 de maio de 2021

Reequilíbrio contratual: As novas regras da ANTT

As disposições constitucionais e legais aplicáveis aos contratos administrativos asseguram a intangibilidade da equação econômico-financeira da contratação.