Murilo Sousa

O passo inicial da desapropriação é a publicação de um decreto oficial pelo chefe do Poder Executivo – e até do Poder Legislativo - declarando o imóvel de utilidade pública.

Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada.