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Noel Antonio Baratieri

Migalheiro desde abril/2022.

Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela UFSC. Professor e Advogado em Brasília e Santa Catarina. Sócio da Baratieri Advogados Associados.

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Migalhas de Peso
sábado, 2 de abril de 2022

A inconstitucionalidade da legislação catarinense que autoriza a delegação do poder de polícia para bombeiros voluntários

Noel Antonio Baratieri
A inovação legislativa produzida pelo Poder Legislativo catarinense é inconstitucional.