domingo, 28 de abril de 2024

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Oscar Sant'anna de Freitas e Castro

Migalheiro desde junho/2003.

Sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.

Migalhas de Peso Reconhecimento da receita de indébito: os próximos passos
sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

Reconhecimento da receita de indébito: os próximos passos

A tendência é que os contribuintes continuem buscando o Judiciário, agora também para questionar a interpretação adotada pela SC 183/21.