Otávio Bueno da Fonseca Filho

O objeto do presente artigo é investigar a possível inconstitucionalidade das alterações trazidas pela lei 13.286/16, que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.

Infelizmente percebe-se que o Supremo não só é o guarda maior da CF, como ela assim determina, mas tornou-se seu revisor e legislador de facto.

Não seria possível, por meio de decisão judicial, a retirada de substâncias contidas na "Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial" elaborada pela Anvisa?