Otávio Vieira Tostes

Artigo trata das inovações trazidas pela MP 1.292, de 12/3/25, que ampliou para os trabalhadores celetistas a possibilidade de contratação de empréstimo consignado.

O artigo trata sobre as implicações acerca da obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde para o trabalhador afastado pelo INSS, especialmente na modalidade de coparticipativa.

A empresa que efetuar o pagamento do reembolso creche para todos os empregados e empegadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses ficam desobrigados da instalação do local apropriado para amamentação.

A análise e a propositura da ação regressiva exigem cautela, sendo imprescindível a litigância responsável por parte do empregador, sob pena de majorar eventual “prejuízo” sofrido pelo contratante, que poderá ter que arcar com honorários advocatícios.

Análise acerca da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho, através de acordo individual, independentemente do pagamento do benefício emergencial.