Paola Karina Ladeira

Como o jurídico empresarial pode identificar e combater abusos no uso do Poder Judiciário.

Por outra ótica, o setor de construção civil – que movimenta grande parte da economia no mercado brasileiro – também carece de uma facilitação dos negócios imobiliários e de segurança jurídica e foi neste sentido que a mudança legislativa ocorreu trazendo maiores ônus aos compradores.

Percebe-se que a aquisição de imóveis em leilões judiciais pode ser muito atrativa, permitindo arrematar imóveis por até 50% do valor da avaliação, e em até 30 parcelas, isentos de débitos como os de IPTU.

Analisa-se como o Judiciário tem entendido a cláusula de renovação automática à luz dos princípios da autonomia da vontade, liberdade contratual e força obrigatória dos contratos.

A sociedade brasileira e o meio jurídico estão vivenciando um período de transição para a era digital. Mas há legalidade e segurança jurídica nesse processo?

A legislação brasileira exige que estrangeiros que não possuam bens imóveis no país, ao ajuizarem uma ação judicial, prestem caução para garantir o reembolso das despesas do acompanhamento processual.