sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Paola Pereira Branta Abud

Migalheira desde julho/2025.

Graduada pela Universidade La Salle e pós-graduada pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada Especialista em Direito Empresarial e Consumerista. OAB/RJ.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de agosto de 2025

Direito de arrependimento: Quando o consumidor não pode desistir da compra?

Analise dos limites do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, destacando os produtos e serviços que, por sua natureza, podem ser excluídos dessa proteção legal.