sábado, 24 de julho de 2021

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Paula Luíza Germano Santos

https://www.migalhas.com.br/autor/paula-luiza-germano-santos
Migalheira desde março/2021.

Advogada do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. Especialista em Gestão com ênfase em Finanças pela Fundação Dom Cabral - FDC. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Migalhas de peso ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira
segunda-feira, 29 de março de 2021

ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira

O Plenário concluiu que é legítima a criação de taxas de fiscalização pelos Estados, nos limites da competência comum dos entes para proteção do meio ambiente atribuída pela Constituição.