Paulo Deives Ferreira de Queiroz

Sendo os processos administrativos sancionadores, punitivos ou disciplinares, de natureza penal, embora não resultem em penas restritivas de liberdade, exclusivas dos processos judiciais, neles igualmente busca-se a verdade real, impondo-se o contraditório, a ampla defesa e demais princípios constitucionais que compõem o devido processo legal.

Uma breve apresentação do instituto penal, seu alcance, requisitos, utilidade em tempos atuais, na visão e experiência do autor.