sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Paulo Roberto Simão Bijos

Migalheiro desde setembro/2020.

Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados e Mestre em Poder Legislativo.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de setembro de 2020

Créditos extraordinários e perda de eficácia de medidas provisórias

Qual a situação jurídica do crédito extraordinário ainda não executado quando a medida provisória que o previa não é convertida em lei?