quarta-feira, 3 de março de 2021Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF
Independentemente da discussão acerca da envergadura constitucional da questão,12 tudo leva a crer que o E. STF decidirá o mérito da constitucionalidade do art. 16 da LACP em breve.