Pedro J. T. C. Torres

Resoluções do BCB inauguram um marco regulatório robusto para ativos virtuais no Brasil, com avanços claros, custos elevados e pontos que levantam dúvidas sobre autonomia, liberdade e inovação.

Sanções da lei Magnitsky expõem que até criptoativos, stablecoins e cartões cripto estão sujeitos a bloqueios e integração ao sistema financeiro global.

Regulamentação das apostas abre espaço para criptoativos e uso de blockchain.

Brasil tenta copiar a tributação europeia de cripto com a MP 1.303, impondo alíquota alta sem oferecer estabilidade, marco legal completo ou segurança jurídica, afastando capital e inovação.

Enquanto o mercado global de derivativos de ativos virtuais se expande, o Brasil permanece sem regulação clara, criando insegurança jurídica e risco sistêmico.

CriptoJud centraliza o envio de ofícios sobre ativos virtuais, mas carece de efetividade prática diante de lacunas regulatórias e limitações de alcance.

Não há óbices para que os estados federativos legislem sobre a matéria por pura ausência de restrição, abrindo-se um leque de oportunidades legislativas regionais.

O Brasil não precisa de CBDC ou Drex 2.0, mas de regulação efetiva que traga segurança jurídica, proteja consumidores e estimule a inovação no setor de ativos virtuais.

Tributar ativos virtuais sem regulação só agrava a evasão, a desigualdade competitiva e a insegurança para empresas brasileiras e consumidores.

A regulamentação dos ativos virtuais tem avançado globalmente, impulsionada pela necessidade de mitigar riscos e estabelecer diretrizes frente à rápida expansão do setor.

A anistia tributária para o mercado de ativos virtuais surge como medida pragmática para regularizar passivos acumulados e formalizar o setor que operou à margem do sistema fiscal.

Proposta de IOF sobre cripto ignora base legal, deturpa função do tributo e ameaça inovação ao tributar um setor ainda sem marco regulatório definido.