Rafael Belisário

O art. 40 da lei 15.079 mandou o Executivo propor a reforma das regras de lucros no exterior no primeiro semestre de 2025. A proposta não veio. Agora o Brasil pede que a OCDE certifique o regime.

Estados cobram do agro contribuições ditas voluntárias em troca de benefícios de ICMS. O art. 136 do ADCT permitiu mantê-las até 2043, mas não autorizou tributar a exportação.

Na passagem do parcelamento para a transação tributária, a lei pode preservar benefícios econômicos, mas não preserva o acordo anterior nem assegura caminho de volta.