Rafael Goldstein

O levantamento jurisprudencial realizado não tem como objetivo exaurir o tema, servindo apenas para ilustrar como os Tribunais de Justiça têm interpretado os negócios jurídicos processuais nos casos concretos, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade.

Passados mais de cinco anos desde a promulgação do Código de Processo Civil, esses julgados são bastante úteis para traçar parâmetros mais concretos daquilo que as partes podem, ou não, flexibilizar no procedimento judicial.

Diante da omissão do CPC/15, os Tribunais pátrios têm adotado entendimentos distintos quanto ao cabimento do agravo interno contra decisões anteriormente consideradas irrecorríveis pelo CPC/73.