Rafael Barreto

Em 13 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei nº 14.107 (“Lei nº 14.107/2005”) que, além de alterar a legislação municipal do processo administrativo fiscal, determinou a criação do Conselho Municipal de Tributos.

Entraram em vigor, em 5 de setembro de 2005, o Decreto Municipal nº 46.228 (“Decreto nº 46.228/2005”) e a Portaria da Secretaria Municipal de Finanças nº 81 (“Portaria nº 81/2005”), os quais trouxeram relevantes alterações na legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Direitos Reais e Cessão de Direitos (“ITBI”) no Município de São Paulo.