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NO AR: Migalhas nº 5.999

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Rafael Munhoz Fernandes

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quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Da remoção do servidor público - Necessidade de motivação do ato administrativo - Do recorrente vício de finalidade e desvio de função do ato praticado - Nulidade da remoção

Rafael Munhoz Fernandes
Sempre que ocorre a remoção, é necessário que se verifique a inexistência de vício de finalidade e de motivação, e quando eivado de vício, o ato deve ser anulado.