quinta-feira, 1 de setembro de 2022Projeto de Lei 3293/21 - Desvalorização do instituto da Arbitragem
A arbitragem é o método de resolução de controvérsias pelo qual disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis (em geral, disputas empresariais) são submetidas a julgamento por particulares, especializados em suas áreas de atuação.