Rafaela Mattos Vieira

A nova resolução modifica o artigo 252 da RDC 17/10, trazendo exceções ao caput do artigo, em que proibe a fabricação de produtos não farmacêuticos e os não sujeitos à vigilância sanitária em áreas ou com equipamentos destinados à fabricação de medicamentos.

PL 4.148/08 visa alterar a lei de biossegurança determinando a informação da natureza transgênica nos rótulos de alimentos destinados ao consumo humano.