Raphael dos Santos Bigaton

Constata-se que os fiscos de uma forma geral, por ocasião de seu ofício, olvidam a necessária evolução de conceitos, no afago prazer arrecadador, em detrimento de escol técnico jurídico.

Em síntese, qualquer contribuinte que realizou operações em que o valor estimado pelo fisco de ICMS-ST foi maior da realizada, poderá valer-se da decisão e apurar créditos e compensar com operações vindouras.