domingo, 15 de dezembro de 2024
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Raquel Dortas
Migalheira desde abril/2022.Advogada da OCAV Advogados e Consultores. Especialista em proteção de dados.
Migalhas de Peso
domingo, 3 de abril de 2022
A atividade preventiva da ANPD deve, necessariamente, anteceder a repressiva?
O cumprimento das diligências previstas no Capítulo IV, que se refere à atividade preventiva da ANPD, é condição indispensável à instauração do processo administrativo sancionador.