Raquel Mansanaro

Fica claro pela análise das disposições do CPC, do Regimento Interno do STJ, e das decisões proferidas por esse último, que o seu melhor aproveitamento, como de todo instrumento recém introduzido na legislação, depende de amadurecimento da jurisprudência dos tribunais superiores a fim de que haja segurança jurídica também no que se refere aos seus requisitos.

A lei 14.026/20 impacta nas relações consumeristas ao confirmar a obrigação da individualização por unidade em edificações condominiais, e o dever do usuário de realizar a instalação desses medidores.

Tais precedentes acabarão por impactar diretamente a atividade do agronegócio, em razão da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional e da CF que têm relação direta com as atividades desempenhadas pelo setor.