Rebeca Stefanini Pavlovsky

A ação do Congresso Nacional é extrema importância para o incentivo à indústria da reciclagem, às práticas de sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

Especialmente diante de um cenário global que cada vez mais se prioriza o equilíbrio ecológico e a redução do sofrimento dos animais no manejo, o Direito terá que enfrentar questões que dialoguem com o acolhimento e a inserção das dimensões ecológica e animal ao Estado de Direito.

O investimento em tecnologia e inovação é imprescindível, envolvendo temas como o melhoramento genético dos animais e dos alimentos e atividades de recuperação de pastagens. Essas medidas exigem investimentos que têm acelerado o mercado de títulos verdes e de financiamento privado.

A conciliação da preservação do meio ambiente com o desenvolvimento das atividades econômicas constitui um grande desafio do Brasil.

A litigância climática pautada em critérios ESG e associada às políticas sustentáveis, tem ganhado cada vez mais espaço ao redor do mundo.

O Governo Federal regulamentou a matéria com o objetivo de permitir a emissão de CPR Verde para fomentar o financiamento de operações que envolvam conservação e recuperação de florestas nativas e de seus respectivos biomas.

As fases do decreto 10.388/20 estão sendo cumpridas em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a responsabilidade compartilhada entre todos os agentes do ciclo de vida dos medicamentos domiciliares e suas embalagens.

O texto foi aprovado com a previsão de regras gerais para desburocratizar o licenciamento ambiental, dotando-o de celeridade e eficácia.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

O regime jurídico e as funções das áreas de preservação permanente e das faixas não edificáveis são distintos, mas na prática há muita controvérsia entre a existência e a extensão das faixas marginais de recursos hídricos nas áreas urbanizadas.

Sem dúvidas, o instituto da extrafiscalidade possui papel de relevo na garantia de maior proteção ambiental e indução de medidas sustentáveis.

De acordo com o termo de compromisso, serão instalados 2.852 pontos de coleta de medicamentos até o final deste ano, o que representa um ponto de coleta para cada 10 mil habitantes em municípios acima de 200 mil habitantes.