quinta-feira, 18 de abril de 2024

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Reginaldo Angelo dos Santos

Migalheiro desde agosto/2022.

Mestrando em Direito pela EPD/SP. Especialista em Direito Empresarial pela FGV DIREITO/SP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogado.

Migalhas de Peso LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados?
terça-feira, 13 de dezembro de 2022

LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados?

A utilização de informações pessoais dos cidadãos pelo poder público, longe de ser massiva e geral, deve ser específica e fundamentada, orientada pelos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, e pelos princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37 do texto constitucional.