Renaldo Limiro da Silva

No caso hoje sob nossos estudos, vamos observar que uma fornecedora de serviços, considerados essenciais, tentou, por duas vezes, obter benefícios sobre o recuperando, sendo uma a de receber os débitos atrasados e a outra a de cortar o fornecimento de determinados serviços, com a mesma finalidade.

Este artigo tem por objetivo trazer à lume, conforme enxergamos, as corretas interpretações da palavra devedor em alguns dispositivos da lei 11.101/05, bem como suas implicações decorrentes.

Nesta decisão nada há de inédito ou inovação, somente o estrito cumprimento da lei.

O STJ mostra com este julgamento, uma grande coerência de suas decisões frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

Na última sexta-feira, 4 de fevereiro, diversos diários publicaram notícias alvissareiras quanto à diminuição dos decretos de falências e dos pedidos de recuperação judicial no país.

As bases da instituição deste investidor-anjo são no sentido de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, somente na sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Se nenhum credor oferecer tempestivamente qualquer objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor/recuperando, não haverá a necessidade de AGC, já que sua função única é deliberar.