quinta-feira, 2 de dezembro de 2021

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Renan Frediani Torres Peres

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Migalheiro desde julho/2009.

Advogado sênior da área de Contencioso e Arbitragem do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.

Migalhas de peso A individualização das medições de consumo hídrico e o direito do consumidor
quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

A individualização das medições de consumo hídrico e o direito do consumidor

A lei 14.026/20 impacta nas relações consumeristas ao confirmar a obrigação da individualização por unidade em edificações condominiais, e o dever do usuário de realizar a instalação desses medidores.