terça-feira, 23 de dezembro de 2025

NO AR: Migalhas nº 6.255

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Renata Marcia Canuto Dumont

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Colunas - Dados Públicos
terça-feira, 23 de dezembro de 2025

Os efeitos do compartilhamento de dados públicos no exercício dos direitos à privacidade de dados e à autodeterminação informativa

Renata Marcia Canuto Dumont
O texto trata da tensão entre o compartilhamento de dados pessoais pelo Estado e a proteção do direito fundamental à autodeterminação informativa no Brasil.