terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

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Renato Martins de Oliveira

Migalheiro desde dezembro/2005.

Sócio de CMARTINS Advogados.

Migalhas de Peso Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.