MIGALHAS nº 4.944

Quinta-Feira, 24 de setembro de 2020 - Migalhas nº 4.944.

Fechamento às 10h59.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Maués Advogados e Associados

(Clique aqui)

"O amor é que faz os casamentos felizes."

Machado de Assis

Casados, sqn

Casal acreditava estar casado há 49 anos. Quando foram fazer nova via do RG, descobriram que a certidão de casamento era falsa. Foram, então, ao Judiciário pleitear a convalidação do ato (isso é que é convicção). A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, no entanto, com voto da desembargadora Marcia Dalla Déa Barone (relatora), acompanhada dos desembargadores Alcides Leopoldo e Maurício Campos da Silva Velho, consideraram, em estrita observância à legalidade, que o Judiciário não pode chancelar um ato inexistente e ilegal consubstanciado no falso documento. Já o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, dando mais valor ao amor do que ao papel, ficou vencido, mas convencido de que estavam presentes os princípios do casamento putativo, reconhecendo a boa-fé absoluta das partes. (Clique aqui)

Depoimento de Bolsonaro: por escrito ou presencial?

Entre os dias 2 e 9/10, no plenário virtual, os ministros do STF decidirão se Bolsonaro pode, ou não, depor por escrito em inquérito que apura suposta interferência do presidente na PF. Ministro Marco Aurélio já divulgou seu voto, no qual reconhece a possibilidade de o presidente, seja como testemunha, seja como envolvido em inquérito ou ação penal, manifestar-se apenas por escrito. Se, "no tocante" ao peculiar vernáculo do presidente, vai dar para entender, aí são outros quinhentos. (Clique aqui)

Furou a quarentena

Um morador de União de Vitória/PR, infectado pela covid-19, pagará danos sociais após descumprir isolamento. Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública do município destacou que o comportamento do réu demonstra indiferença com a responsabilidade social. (Clique aqui)

Autonomia dos municípios

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do TJ/MG que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia adotadas pelo Estado. Para o ministro, a decisão esvazia competência dos municípios para dispor sobre funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia. (Clique aqui)

Sebrae, Apex e ABDI

Na tarde de ontem, o plenário do STF declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI, incidente sobre a folha de salários, após o advento da EC 33/01. Por 6x4, o colegiado entendeu que a previsão da contribuição nos moldes da emenda não é taxativa. Confira a tese que servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. (Clique aqui)

De volta à CPMF?

No julgamento narrado na migalha anterior, ministro Lewandowski votou pela inexigibilidade da contribuição social destinada às entidades com base na direção que o governo tem andado, ou seja, pela desoneração da folha de salários das empresas. Dando sequência, ministro Gilmar afirmou que Guedes sugeria a supressão de contribuições da folha de salário para tornar "palatável" a CPMF. (Clique aqui)

Opinião

Contribuições sociais devidas a terceiros: fim da linha no STF ou novo capítulo no STJ? Veja o que dizem Cristiane I. Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Nayanni Enelly Vieira Jorge, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Loterias

Ainda na tarde de ontem, os ministros do STF iniciaram julgamento de três ações que discutem a competência da União e dos Estados-membros para a exploração de modalidades lotéricas. O julgamento prossegue hoje, com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência

Por unanimidade, a 4ª turma do TST fixou entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista. O colegiado afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente. (Clique aqui)

Pagamento de precatórios

Doria questiona no STF normas que disciplinam pagamento de precatórios. Governador sustenta que a resolução 303/19 do CNJ criou regras não previstas na CF. (Clique aqui)

Operação Dardanários

Por liminar, Gilmar Mendes suspende ação penal em trâmite na JF/RJ contra o secretário de Transportes de SP Alexandre Baldy. Com a decisão, também foram suspensas todas as medidas cautelares até que a 2ª turma decida reclamação da defesa que trata da competência para a investigação. A defesa de Baldy é realizada pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha. (Clique aqui)

Presídios - Revista íntima

Augusto Aras encaminhou ao STF parecer em RE com repercussão geral reconhecida acerca da revista íntima para ingresso em presídios. Para o PGR, a inspeção deve ser feita apenas quando absolutamente imprescindível, sendo inconstitucional como protocolo geral de ingresso nos estabelecimentos prisionais. (Clique aqui)

STF - Plenário Virtual

- É possível inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo Federal antes do julgamento de tomada de contas especial? Para os ministros do STF, não. O julgamento controverso ocorreu em meio virtual, em votação finalizada em 14/9. Veja a tese fixada. (Clique aqui)

- São constitucionais dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. Decisão é do plenário virtual do STF, por unanimidade. (Clique aqui)

- Artigos de lei do PR que tratam de energia elétrica são inconstitucionais. Por 8x2, os ministros entenderam que as normas que dispunham sobre corte e religação de energia elétrica afrontam a CF. (Clique aqui)

- Empate no plenário virtual do STF suspendeu julgamento sobre lei fluminense que obriga operadores de telefonia a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após pagamento da dívida. O placar de 5x5 aguardará voto do ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

- Por maioria de votos, o plenário do STF declarou constitucional a resolução 184/13 do CNJ, que estabelece critérios para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Judiciário. (Clique aqui)

- O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Essa foi a tese fixada pelos ministros do STF em julgamento no plenário virtual. (Clique aqui)

Novo normal - Home office

O home office é uma das principais mudanças da pandemia da covid-19 para os trabalhadores. Para muitos escritórios de advocacia, o trabalho online deve permanecer mesmo passada a pandemia. Em entrevista ao Migalhas, os profissionais contaram como foram as mudanças e quais as expectativas para o novo modelo de trabalho. Confira, clique aqui.

Dia bom para ser procurador

Em um só dia, a AGU promoveu mais de 600 procuradores Federais para o topo da carreira. Com a promoção em massa, agora 92% dos procuradores Federais estão na chamada categoria especial, com salário de R$ 27,3 mil. Vale lembrar que a novidade acontece semanas após o governo encaminhar ao Congresso proposta de reforma administrativa, que pode dificultar as progressões automáticas da carreira. (Clique aqui)

Impeachment - Governo do RJ

Alerj aprovou ontem, por unanimidade, o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel. A denúncia de crime de responsabilidade seguirá para o TJ/RJ e Witzel fica afastado por 180 dias. (Clique aqui)

Vagas de estágio - Judiciário

Os processos seletivos para estágio nos órgãos do Judiciário deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas para negros. É o que determina a resolução aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ. (Clique aqui)

Acessibilidade

TJ/SP terá de adequar os fóruns a fim de aumentar a acessibilidade a pessoas com deficiência nas unidades. A decisão é do plenário do CNJ ao determinar que a Corte paulista terá 60 dias para apresentar cronograma de ação. (Clique aqui)

Corregedoria - CNJ

Por unanimidade, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada pelo plenário do Senado para o cargo de corregedora do CNJ. (Clique aqui)

Acerto com a História

A Volkswagen do Brasil assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 mi a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura militar e a iniciativas de promoção de direitos humanos e difusos. O TAC assinado com MPF, MP/SP e MPT encerrará três inquéritos civis que tramitam desde 2015 e identificaram a colaboração da empresa com o aparato repressivo do governo militar. (Clique aqui)

Indicação - Medalha Rui Barbosa

Por indicação de três diretores do CFOAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, jurista de nomeada, foi indicado para o recebimento da Medalha Rui Barbosa. Siqueira Castro é advogado militante há mais de quatro décadas, e está no quinto mandato consecutivo como conselheiro Federal, sendo atualmente o vice-decano. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Localizado no RJ, Maués Advogados e Associados acredita que o aperfeiçoamento constante, o manejo da melhor técnica e o convívio de quase quatro décadas com a Justiça do Trabalho permitem resultados satisfatórios e reconhecimento profissional no meio jurídico. A par do sucesso, próprio e dos clientes, o escritório se inspira também pela noção de ser a advocacia uma atividade social, do que decorre a participação efetiva dos integrantes nas organizações de classe. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Apoiadores

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Ajuda de custo? - Motoristas de app

TRT/CE determinou que Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e região metropolitana, como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. (Clique aqui)

Meia-entrada

O parque aquático Beach Park indenizará clientes após ter recusado desconto de meia-entrada. A justificativa para a recusa foi que as carteirinhas eram de outro Estado. A decisão de negar provimento ao recurso e manter a sentença é da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR. A banca Engel Advogados patrocinou a causa. (Clique aqui)

Combate à violência

No Estado do RJ, síndicos e administradores de condomínio deverão encaminhar à polícia ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar, conforme prevê a recém-sancionada lei 9.014/20. A lei também autoriza a criação de canais internos pelos condomínios, com vistas ao recebimento das denúncias, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial. (Clique aqui)

Direitos televisivos - Vasco

Empresa que celebrou contrato com o Clube de Regatas Vasco da Gama, mas teve o documento interrompido unilateralmente sem pagamento da rescisão contratual, consegue penhorar direitos televisivos a serem recebidos pelo clube. Decisão unânime é da 20ª câmara Cível do TJ/RJ. O escritório Fabiano Mendes Advogados atua pela empresa. (Clique aqui)

Publicidade de médicos

CFM não poderá punir médicos que publicizarem títulos de pós-graduação. Para a magistrada, restringir a publicidade às titulações não encontra amparo no ordenamento jurídico. (Clique aqui)

Doação de óvulos

Duas irmãs conseguiram na Justiça autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução assistida e fertilização in vitro, relativos à doação de óvulos entre ambas. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Produtores rurais têm aprovado pedido de recuperação judicial. Magistrado considerou que falta de registro de empresa não torna a atividade irregular, e que, no caso, ficou demonstrado pertencimento dos autores a um mesmo grupo econômico. Decisão é do juiz de Direito Tonny Carvalho Araujo Luz, da 2ª vara de Balsas/MA. Grupo é patrocinado pelo escritório DASA Advogados. (Clique aqui)

Impeachment - Alcaide

A Justiça do RS deferiu liminar requerida pelo atual prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, que sofre processo de impeachment, para que denunciantes sejam ouvidos antes das testemunhas. O alcaide é representado pelos advogados Flávio Henrique Costa Pereira, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, e Roger Fischer, do escritório Fischer & Harzheim Macedo. (Clique aqui)

Novo normal - Economia

Com a paralisação da economia provocada pela pandemia, muitas empresas têm passado por diversos problemas estruturais, como queda no faturamento, demissões, reestruturações e, em casos extremos, falência. Segundo Marcelo Godke (Godke Advogados) e Eduardo Natal, especialistas na área, muitas delas passaram a enxergar uma saída recorrendo ao mercado de fusões e aquisições. Saiba mais, clique aqui.

Colunas

ABC do CDC

O consumidor está cada vez mais "empregado" do fornecedor, segundo o desembargador aposentado Rizzatto Nunes. A técnica é, naturalmente, uma maneira que o fornecedor tem de diminuir custos, usando mão de obra terceirizada gratuita do próprio consumidor. (Clique aqui)

Migalhas de Vulnerabilidade

São possíveis ensaios clínicos de vacina para covid-19 em crianças? Veja a análise das professoras Ana Carolina Brochado Teixeira e Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

O mercado imobiliário não ficou isento da pandemia. Viu-se canteiros de obra parados, mão de obra escassa, fornecedores impossibilitados de suprir às necessidades dos empreendimentos. Nesse contexto, Fábio Machado Baldissera e Bernardo Borchardt tratam das consequências dessa realidade pandêmica do ponto de vista jurídico. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Condenados criminalmente têm direito ao esquecimento? Desembargador do TJ/RS, Eugênio Facchini Neto aborda recentes decisões de Tribunais Superiores europeus envolvendo direito ao esquecimento. (Clique aqui)

Migalhas

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Apoiadores

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Migalhas de peso

Colaboração premiada

Em fevereiro de 2016 foi publicado o acórdão do HC 127.483/PR, de relatoria do ministro Toffoli, por meio do qual o STF, dentre vários temas atinentes ao instituto, decidiu que, "por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas". Sobre o tema, leia artigo do advogado Guilherme Alonso, membro do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Constitucional Financeiro

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro - atividade financeira do Estado - está contida no denominado "Sistema Constitucional Financeiro". Tal fato é possível porque a Constituição Federal de 1988 reúne "todos os princípios, valores, competências e garantias definidores do conteúdo do direito financeiro". Confira o artigo completo da advogada Marina Michel de Macedo Martynychen, membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. (Clique aqui)

LGPD - Trabalho

Rafael Augusto Bispo, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, mostra como funciona a LGPD na relação de emprego: "Com um bom programa de compliance, com base nas normas contidas na LGPD, o empregador evitará altas penalidades, respeitando a intimidade, a liberdade e privacidade digital de todos os candidatos e colaboradores". (Clique aqui)

LGPD - Economia

O advogado Rafael Rotundo, do escritório Luz Moreira Advogados, destaca, entre as consequências da nova regulamentação, a maior proteção de dados pessoais e o fomento à economia digital. (Clique aqui)

LGPD - Em vigor

Conselheiro do M133, Helio Ferreira Moraes fala da entrada em vigor da LGPD: seria justo exigir das empresas o cumprimento imediato da LGPD, quando a MP 959/20 postergou em mais de 8 meses sua vigência, criando, naturalmente, nas empresas expectativas e ajustes de esforços a esse novo prazo? (Clique aqui)

Amicus curiae

No processo, muito se discute sobre a participação dos protagonistas: as partes. Pouco, todavia, é dito a respeito daqueles que longe de serem meros figurantes, passam a atuar cada vez mais no processo: os amici curiae. Sobre isto, confira o que escreve João Ricardo Camargo (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados). (Clique aqui)

Equiparação salarial

Do escritório Camargo e Camargo Advogados, Antonio Giurni Camargo assina artigo sobre a necessidade de reflexão do instituto da equiparação salarial, considerando-se a produtividade. (Clique aqui)

Terço constitucional de férias

Recentemente o STF julgou o RE 1.072.485, tema 985 da repercussão geral, tendo sido fixada a tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Diante disso, Alessandro Mendes Cardoso (Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados) trata da necessidade de modulação da decisão. (Clique aqui)

Honorários contra a Fazenda Pública

Diego Murça e Gabrielle Aleluia, da banca Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, versam sobre o julgamento do REsp 1.644.077 pela Corte Especial do STJ, que decidirá como deve ser interpretado o art. 85 do CPC/15 na discussão acerca da fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. (Clique aqui)

Tecnologia

TRF-2 reconhece aproveitamento parasitário no registro local de marca idêntica à marca da Xiaomi. A questão é analisada pelos advogados Marcos Chucralla Moherdaui Blasi e Jaddy Maria Alves Pereira Messias, da banca Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual. (Clique aqui)

Empresarial

Em tempos de pandemia e crise econômica, Ariadne Lopes, do escritório Massicano Advogados & Associados, aborda a jornada de tempo parcial como alternativa às empresas. (Clique aqui)

Seguro-garantia recursal

O advogado Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e o professor Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, defendem a utilização do seguro-garantia recursal, em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, como uma das iniciativas mais eficientes para cooperar que as empresas sobrevivam ao furacão da atual crise econômica instaurada pela covid-19. (Clique aqui)

Cobrança de laudêmio em imóveis

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio. Assim destaca o advogado Renato Martins de Oliveira, do escritório CMARTINS Advogados. (Clique aqui)

Mediação

Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro, do escritório Homero Costa Advogados, trazem para discussão as repercussões da mediação na advocacia e no Judiciário. (Clique aqui)

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Mercado de Trabalho

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Fusão

O escritório Sérgio Merola Advogados se uniu ao Bambirra Advogados para dar origem à banca Bambirra, Merola e Andrade Advogados. Em Goiânia, a nova banca funcionará no Edifício New York, na avenida 136. Em São Paulo, a sede será na avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.461. Para os sócios Felipe Bambirra e José Andrade, a fusão com Sérgio Merola vai ao encontro da cultura empreendedora e inovadora do escritório, que passará a contar com um dos maiores especialistas em marketing jurídico da atualidade, que ficará responsável, principalmente, pela comunicação do escritório. Já Sérgio Merola destaca a alta capacidade de gestão do escritório Bambirra Advogados, além do forte corpo de advogados, que conta com vários mestres, doutores e docentes.

Baú migalheiro

Há 131 anos, em 24 de setembro de 1889, nasceu Antônio Geremário Teles Dantas, político, jornalista, advogado e escritor brasileiro. Formou-se em Direito, em 1912, pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro. De 1922 a 1930 exerceu o cargo de Diretor Geral da Fazenda Municipal, assumindo entre maio e outubro de 1930 a direção do Montepio dos Funcionários Públicos do DF. Geremário Dantas faleceu aos 45 anos, vítima de leucemia. Em sua homenagem, a antiga Estrada da Freguesia passou a se chamar Avenida Geremário Dantas. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Direito Imobiliário - Segurança Jurídica do Tráfego Imobiliário à Luz dos Novos Normativos Reguladores" (Lumen Juris - 228p.), de Alberto Malta, analisa a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. Concorra ao exemplar, uma oferta da autor. (Clique aqui)

Novidades

No próximo dia 29, às 9h, o escritório Warde Advogados realiza webinar para lançar a obra "Lei das S.A Comentada e Anotada", com o autor Alfredo Lazzareschi e com o sócio-fundador da banca, Walfrido Warde. Inscreva-se. (Clique aqui)

A 2ª edição do livro "Inteligência Artificial e Direito", coordenado por Ana Frazão e Caitlon Mulholland, será lançada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. A obra trata da "Ética, Regulação e Responsabilidade" e seus questionamentos na utilização da inteligência artificial. (Clique aqui)

Onde são realizadas as convenções? Tema do Direito Eleitoral presente na obra "Manual Das Eleições 2020", de Alexandre Gonçalves Ramos. Mais um lançamento da Editora Mizuno. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 15h15, Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do "26º Seminário Internacional de Ciências Criminais", promovido pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Ele abordará o tema "Lavagem de Dinheiro". (Clique aqui)

Trench Rossi Watanabe realiza hoje, às 15h30, o webinar "Recentes decisões do STF: Contribuições Previdenciárias". Palestram no evento Mariana Neves de Vito, sócia, e Paulo Roberto Gomes de Carvalho, associado. (Clique aqui)

Sócio de PLKC Advogados, Luiz Kgnel, das áreas de Direito de Família e Sucessões e Imobiliário, é o convidado de hoje da live promovida Taler Gestão de Patrimônio, às 18h. Ele irá discutir o tema "Namoro, união estável e casamento: quais os reflexos no seu patrimônio e na sua sucessão?". (Clique aqui)

Hoje, às 18h, Alexandre Gomide (Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados) modera o evento "LGPD, proteção de dados e os contratos imobiliários", da série "Encontros IBRADIM - SP", exclusivo para associados do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.

Coordenado pela advogada Cândida Terra, acontece hoje o "Seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados". A abertura, às 13h30, será feita por Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do Basilio Advogados. O evento faz parte do projeto Mentoria da OAB/RJ.

Pedro Neiva, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, participa do debate sobre "Reforma Portuária", hoje, às 15h, promovido pelo "Congresso Nacional Digital de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro", que teve início ontem e acontece até amanhã. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, e Kátia Tavares, coordenadora da Revista Digital do IAB, fazem live hoje, às 18h30, sobre "Os caminhos da Justiça Criminal na pós pandemia". O encontro virtual será pelo Instagram @anaterezapbasilio.

Amanhã, às 17h, monteiro de castro, setoguti advogados realiza live com o publicitário Rui Branquinho. (Clique aqui)

Pioneiro da advocacia ambiental no Brasil e membro da Comissão de Direito Ambiental do IAB, Edis Milaré participará, junto com o diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Trindade, e outros especialistas, do "Ciclo de Palestras de Direito Ambiental", amanhã, às 14h, no canal TVIAB no YouTube. Os palestrantes vão falar sobre o papel da União na gestão ambiental e os instrumentos usados para praticá-la. (Clique aqui)

Lívia Barboza Maia, sócia de Denis Borges Barbosa Advogados, palestra online sobre "Problemas no uso de nomes civis como marca na Indústria do Fashion Law" junto com a advogada Barbara Angela Leitao, amanhã, às 11h. A palestra faz parte das reuniões abertas da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. (Clique aqui)

Moraes Pitombo Advogados realiza amanhã um seminário online sobre Insider Trading, que se caracteriza pelo uso de informações sigilosas ou confidenciais na venda e compra de valores mobiliários, com o fim de obter vantagens econômicas indevidas no mercado. O seminário objetiva compreender a visão atual da CVM sobre esse tema e discutir as defesas e acordos naquela autarquia. O evento integra o Curso de Direito Penal Econômico, organizado pela Humanar Cultura e é exclusivo aos integrantes da banca.

Virgínia Pillekamp, advogada do escritório Machado Meyer Advogados, é uma das palestrantes do "14º Fórum de Gestão Fiscal e Sped", evento coordenado pela Live University junto ao CONFEB. A causídica participa do painel "Reforma Tributária no Brasil x Redução da carga tributária: mito ou verdade?" que acontece ao vivo dia 29/9, às 11h20. Mais informações, clique aqui.

Organizado pela Universidade de Marília - Unimar, acontece no próximo dia 30/9 o encontro "Diálogos sobre Desenvolvimento, Empresas e Sociedade" (DDES). Professor Titular da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Vladmir Oliveira da Silveira participará do evento, que terá a palestra online "Earth Jurisprudence and laws as a technique for adpating to environmental change". (Clique aqui)

Os advogados Giovanna Trad (Trad & Cavalcanti Advogados) e Tertius Rebelo, diretores do IBEDIM - Instituto Brasileiro de Ensino em Direito Médico e da Saúde, convidam para o Master Class "Os segredos da advocacia no Direito Médico", que acontece dia 6/10. (Clique aqui)

Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Sanchez (Cascione Pulino Boulos Advogados) monitoram semanalmente os PLs apresentados pela Câmara e Senado com foco em Direito Penal, via "Observatório do Direito Penal". Clique aqui para verificar os sete projetos apresentados na última semana, com destaque para alterações na lei de crimes ambientais; novo dispositivo sobre a criminalização da corrupção privada; alterações relevantes nas regras da prescrição penal.

A JBS apresenta o programa "Juntos Pela Amazônia", que é um conjunto de iniciativas com visão de longo prazo que visam aumentar a conservação e o desenvolvimento do bioma, engajando o setor e propondo ações para além da cadeia de valor da Companhia. O programa integra a prioridade Mudanças Climáticas, do plano de metas globais de sustentabilidade da Companhia, apresentado em 2019. Os pilares fundamentais do Juntos Pela Amazônia são: desenvolvimento da cadeia de valor; conservação e recuperação de florestas; apoio às comunidades; e desenvolvimento científico e tecnológico.

O escritório Andrade Maia Advogados acaba de doar cerca de uma tonelada de alimentos para as instituições Sarandi e a terceira idade da Casa Lar do Cego Idoso em Porto Alegre, além dos peregrinos que são atendidos pela Casa de Oração do Povo de Rua em São Paulo e a casa de acolhimento à população LGBTQIA+, Casa1, em SP. Os alimentos foram adquiridos por meio da campanha "Vale uma Tonelada", que aconteceu entre julho e agosto. Cada integrante da banca teve a oportunidade de doar o valor que desejasse, sem sair de casa, por meio de uma vaquinha online.

Lives: 20' com BuscaJur

Amanhã, o BuscaJur realizará lives para apresentar as soluções "Plataforma Turivius", "2ADV Peticionamento eletrônico" e "Oystr Sistemas de Informática: Robôs de automação". Confira. (Clique aqui)

Exame de Ordem Americano

Internacionalize sua carreia e qualifique-se como advogado nos EUA com o Grupo BARBRI. Faça já sua inscrição para o curso online "Preparatório para o Exame de Ordem Americano - 10 meses", com início em 28/9. (Clique aqui)

Desenvolvimento - Equipes jurídicas

De 28 a 30/9, o Instituto Ludovico promove o curso online "Desenvolvimento de Equipes Jurídicas de Sucesso". Inscreva-se! (Clique aqui)

Cálculos de liquidação

Com a obrigatoriedade do uso exclusivo do Pje-Calc verificou-se uma grande preocupação dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, demandando conhecimentos não só do próprio aplicativo, como também da metodologia da elaboração de cálculos e do protocolo no processo eletrônico no ambiente do PJe. Nesse cenário é que se destina o curso "Pje-Calc - Elaboração de Cálculos de Liquidação", organizado pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. O treinamento, com limite de 30 vagas, ocorrerá de 28/9 a 1º/10 (aula bônus, dia 2/10), das 19 às 22h. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, pelo WhatsApp (11) 99518-6899.

Capacitação em secretariado

No dia 1º/10, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a "14ª edição do Curso de Capacitação em Secretariado para Escritório de Advocacia". Prepare sua secretária e recepcionista para auxiliar e apoiar melhor em todas as questões administrativas do seu escritório. (Clique aqui)

Advocacia 4.0

Em meio a uma realidade na qual o trabalho remoto e a possibilidade de encontros online são não só bem-vindos como essenciais, o MeuCurso promove um congresso dia 28/9, às 19h, para debater a proposta de resolução do CNJ, que busca disciplinar as audiências de instrução por videoconferência, além de regular o uso desse recurso tecnológico na sessão de julgamento do tribunal do júri. O evento será gratuito e oferece certificado de participação. Para participar, é preciso fazer a inscrição. (Clique aqui)

Arbitragem e mediação empresarial

O prazo de inscrição para os profissionais que desejam atuar como árbitros e/ou avaliadores da "XI Edição da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB" foi prorrogado até o dia 2/10. Não perca a oportunidade de participar do maior evento do gênero na América Latina. Inscreva-se! (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

Dia 29/9, às 17h, a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e a ASIPI - Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual promovem o webinar internacional "IP Competition and Colaboration during a global crisis: Covid-19". O evento é gratuito. Participe. (Clique aqui)

Poder Executivo

AASP promove dia 28/9, às 9h, o webinar gratuito "A atividade legislativa do Poder Executivo no Estado Democrático de Direito", com a participação de Renato Cury, presidente da Associação, Clèmerson Merlin Clève, José Levi do Amaral Jr., Alexandre Freire, Ana Paula de Barcellos, Roberta Simões Nascimento, Alonso Freire e Beatriz Horbach. Inscreva-se. (Clique aqui)

Fomentadores

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