sábado, 10 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Revista

PGR sugere ao STF parâmetros para revista íntima em presídios

Parecer foi encaminhado por Aras com proposta para inspeção apenas quando absolutamente imprescindível.

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

O PGR Augusto Aras encaminhou ao STF nesta quarta-feira, 23, proposta acerca da revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Trata-se de parecer no agravo do RE 959.620, que tem repercussão geral reconhecida (tema 998).

Na peça, dirigida ao ministro relator Edson Fachin, Aras manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, pela fixação das teses por ele sugeridas e pela modulação dos efeitos, concedendo aos Estados o prazo máximo de um ano para que adotem as medidas necessárias à adequação de seus protocolos de ingresso em presídios, considerando-se como protocolo geral o controle mecânico/tecnológico.

t

O caso

O agravo refere-se à decisão que não admitiu RE interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ/RS, que absolveu a irmã de um detento por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com droga. Ela havia sido condenada, em 1ª instância, a 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e teve a pena substituída por restritiva de direitos, pela prática de tráfico de drogas. O TJ/RS, no entanto, reformou a decisão para absolvê-la, por entender que a prova produzida seria ilícita, porque ofenderia o princípio da dignidade humana e a proteção ao direito de intimidade, à honra e à imagem das pessoas.

No recurso ao Supremo, o MP/RS apontou que a decisão do TJ afrontou os princípios da segurança e da ordem pública, por ter afastado o crime de tráfico de drogas e ter interpretado e aplicado os princípios da dignidade e da intimidade supostamente de forma equivocada. Alegou ainda que a vedação de inspeção íntima representaria salvo-conduto à prática de crimes. Os ministros do STF, por unanimidade, reconheceram tratar-se de questão constitucional e de repercussão geral.

Revista íntima

A revista manual - na qual servidor habilitado, do mesmo sexo do revistando, apalpa o corpo do visitante, por cima de sua roupa e em local privativo - deve ser feita apenas em casos específicos, quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a colocar em risco a segurança do estabelecimento.

Não há legislação Federal expressa sobre o tema. Alguns Estados editaram leis ou resoluções que proíbem ou restringem a realização da revista íntima. Em muitos Estados, a revista íntima manual é o protocolo geral de ingresso dos visitantes nos presídios, mediante práticas de desnudamento total ou parcial, inspeções genitais e esforços físicos repetitivos, indo de encontro ao direito à intimidade e à integridade (física e psíquica) das pessoas que queiram ter acesso aos estabelecimentos penais para manter contato com presos. Em alguns Estados, há vedação por meio de decisões judiciais.

Para Aras, a realização de revista íntima nesses moldes viola não somente as regras e os princípios constitucionais, mas também acordos internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos, e a jurisprudência internacional sobre o tema. Regimes constitucional e internacional de direitos humanos proíbem a prática sistemática e generalizada de procedimentos invasivos e incompatíveis com a preservação da dignidade humana.

"A segurança do sistema prisional não justifica atos humilhantes, especialmente quando possa ser obtida por meios outros menos invasivos. A revista íntima há de ser exceção."

No parecer, Augusto Aras acrescenta que a revista íntima será constitucional quando embasada em elementos concretos e justificaria de suspeita. E, ainda assim, há que ser realizada de forma respeitosa, seguindo critérios previamente estabelecidos.

Para o PGR, admite-se a revista íntima, excepcionalmente, se for verificada fundada e objetiva suspeita, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, de porte ilícito de objetos ou substâncias cuja entrada seja proibida em presídios, ou ante a existência de óbice concreto, de caráter pessoal, que impeça a adoção de meios alternativos e mecânicos de revista. Assim, caso seja realizada legitimamente, a prova produzida em revista íntima é lícita.

Sugestão de teses

De acordo com o procurador-Geral, o recurso interposto no caso concreto não deve ser conhecido, em razão de questões de forma. Contudo, Augusto Aras sugere a fixação das seguintes teses em relação à questão constitucional discutida, nos moldes da sistemática da repercussão geral:

I) É inconstitucional a revista íntima como protocolo geral de ingresso nos presídios.

II) É constitucional a possibilidade de realização de revista íntima em caráter excepcional quando (i) o estado de saúde ou a integridade física impeça que a pessoa a ser revistada seja submetida a determinados equipamentos de revista eletrônica, ou (ii) quando, após revista eletrônica, subsista fundada e objetiva suspeita de porte de objetos ou substâncias cuja entrada em presídios seja proibida.

III) A revista íntima excepcional há de observar ao menos às seguintes condicionantes: (i) ter a concordância da pessoa a ser revistada; (ii) ser realizada em local reservado, por agente prisional do mesmo gênero do revistado, que cuidará de preservar a integridade física, psicológica e moral do visitante; (iii) vedar-se o desnudamento total ou parcial, o uso de espelhos, esforços físicos repetitivos e a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais do revistado; (iv) facultar-se o acompanhamento do ato por pessoa de confiança do revistado.

IV) É admitida a inspeção de órgãos genitais apenas quando absolutamente necessária e imprescindível para alcançar objetivo legítimo em caso específico, concretamente e previamente fundamentada.

V) É insuficiente para tornar ilícita a prova o fato de ter sido produzida em revista íntima, mesmo que os termos em que foi realizada possam influenciar no juízo sobre sua licitude.

O PGR sugere ainda a modulação dos efeitos, para que os Estados, no máximo em um ano, adaptem seus protocolos de ingressos aos termos das teses fixadas.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/9/2020 10:15

LEIA MAIS