Advogado em São Paulo. Pós-Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela FADISP. Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela Univ. de Coimbra.
Moratória dos contratos de locação: a resposta portuguesa para o Covid-19 pela lei 4-C, de 6/4/2020, como um paradigma (in)adequado para a realidade brasileira....
A OAB/SP concluiu o anteprojeto em que propõe a criação do Tribunal Penal do Mercosul. O documento será entregue neste mês de janeiro, na sede do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu (Uruguai) pelos conselheiros seccionais, Roberto Delmanto Junior e George Niaradi, que farão a viagem sem ônus para a OAB/SP.
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