Ricardo Camarotta Abdo

O que não se pode tolerar é que sob o falso fundamento de se estar regulando o setor, se proíba, ou traga algum tipo de embaraço que inviabilize a exploração da atividade pela iniciativa privada no segmento de transporte individual privado de passageiro.

A identificação dos envolvidos, inclusive do próprio leniente, não os isentam de restituir todos os prejuízos causados ao erário, o que não pode ser objeto de flexibilização no acordo firmado.

O causídico aponta que a legislação que regulamenta sanções em contratos administrativos é imprecisa e, por isso, muitos questionamentos surgem a respeito de sua abrangência.