domingo, 15 de dezembro de 2024
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Ricardo Manoel de Oliveira Morais
Migalheiro desde maio/2020.Doutor em Direito Político pela UFMG. Mestre em Filosofia Política pela UFMG. Graduado em Direito (FDMC) e em Filosofia (FAJE). Professor
Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de abril de 2021
Discricionariedade não é carta branca
Embora deva o Poder Judiciário declarar a nulidade de atos ilegais, não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo discricionário. O mérito é o domínio opinativo do administrador público, o que extrapola a atuação do Poder Judiciário.