domingo, 1 de fevereiro de 2026
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Roberta Toledo Campos
Migalheira desde março/2006.Professora e Advogada Criminalista. Mestre pela PUC/SP.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de julho de 2021
Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de março de 2011
O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha
Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da lei 11.340/06. A decisão foi tomada no julgamento do HC 106212, em que um condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação....