quinta-feira, 28 de março de 2024

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Roberta Toledo Campos

Migalheira desde março/2006.

Professora e Advogada Criminalista. Mestre pela PUC/SP.

Migalhas de Peso Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT
terça-feira, 27 de julho de 2021

Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT

A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo.