segunda-feira, 10 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Rômulo de Andrade Moreira

Migalheiro desde abril/2004.

Promotor de Justiça e Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça. Ex-Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação, da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia, da Escola Superior da Magistratura - EMAB e do Curso PODIUM - Preparatório para Concursos. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Profe...

Migalhas de peso

O Estado Democrático de Direito e a necessidade da fundamentação das decisões judiciais

A motivação das decisões judiciais cumpre um papel fundamental para legitimar a própria função jurisdicional, pois permite que haja uma transparência das decisões judiciais, bem como um democrático controle por parte dos jurisdicionados. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

19/2/2020
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Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

6/1/2020
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As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder

Ao contrário, diria que “em tempos sombrios” como os que certamente viveremos, uma reforma na justiça criminal brasileira representará uma verdadeira e triste involução processual penal. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

3/1/2019
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O novo art. 225 do Código Penal e a questão do direito intertemporal

O novo art. 225 não pode retroagir, sendo forçoso admitir uma verdadeira ultra atividade da disposição antiga. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

2/10/2018
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"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

7/5/2018
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O novo entendimento do STF sobre a competência por prerrogativa de função

Observa-se que nada obstante o pedido de vista mais uma vez feito neste julgamento, a questão já está praticamente decidida no sentido do entendimento firmado no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

27/11/2017
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A lei que alterou a competência da Justiça Militar da união

Reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

18/10/2017
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O indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidade

Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

16/8/2017
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Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo*

A corrupção, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema do Sistema Jurídico, mas do Sistema Político e do Sistema Econômico, daí porque serem fundamentais reformas políticas e econômicas. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

15/8/2017
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O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

O ato incivil do Poder Público ainda foi complementado por um inusitado pedido judicial de internação compulsória das pessoas e, pior: a Justiça paulista concedeu a interdição obrigatória. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

30/5/2017
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Consolida-se na 2ª turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

Se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

19/5/2017
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A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Em caso de representação feita pela autoridade policial, nula será a decisão judicial que autorize a infiltração sem o parecer do Ministério Público. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

12/5/2017
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A ressurreição de Tolstói - uma resenha sobre a Justiça Criminal

Este livro, atualíssimo, "focaliza o sistema judiciário e prisional, um cenário e um contingente humano muito diferentes do que encontramos nos romances anteriores. Desse ângulo, Tolstói lança sobre a sociedade inteira uma luz capaz de pôr a nu o sentido da violência, oficial ou não, e sua relação com os privilégios". Leia

Rômulo de Andrade Moreira

12/1/2017
Migalhas de peso

Advertido sim, mas não calado, afinal de contas, pau de goiabeira enverga, mas não quebra!

Não há nenhum dispositivo que dê ao CNMP a atribuição para ser órgão censor em relação ao direito de livre manifestação do pensamento de membro do MP, bem como de sua liberdade de consciência e de livre expressão da sua atividade intelectual. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

24/6/2016
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A ética do promotor de Justiça criminal

Já se foi a época do promotor de Justiça ser um cego e sistemático acusador público, perseguidor implacável do réu, profissional que representava a sociedade e tentava a todo custo uma condenação, pouco importando que tivessem sido dadas ao réu as condições plenas de provar a sua inocência. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

15/9/2013
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O STF e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial criminal

O autor comenta decisão do STF que considerou as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

28/11/2011
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O STF e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral

A partir de entendimento do STF, o procurador analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

21/11/2011
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Jurisprudência comentada – Superior Tribunal de Justiça - art. 16 da lei Maria da Penha

Não é necessário o MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou (formal ou informalmente), satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

26/9/2011
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A prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as demais medidas cautelares – comentários à lei 12.403/11

A lei 12.403/11 foi promulgada com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação temporal para a vigência, e especialmente no que concerne à aplicação das medidas cautelares previstas na lei, mais benéficas do que a prisão, entendemos que os novos dispositivos terão aplicação imediata, especialmente à luz do art. 5º, § 1º, da CF/88, pelo qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Leia

Rômulo de Andrade Moreira

14/6/2011
Migalhas de peso

A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração - o direito intertemporal

No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.719/08, alterando o inciso IV do art. 387 do CPC, determinando que o juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

17/5/2011
Migalhas de peso

Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo Penal

Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no CPP projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado 156/09), depois de ter sido aprovado no Senado Federal (Parecer 1.636/10). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

9/5/2011
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O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias!

Como se sabe, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, há alguns anos, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

25/4/2011
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O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais

A lei 11.719/08 alterou alguns dispositivos do CPP relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, passando o interrogatório do acusado a ser o último ato processual da audiência de instrução e julgamento, o que veio a fortalecer a ideia de considerá-lo, além de mais um meio de prova, um autêntico e importante meio de defesa. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

1/4/2011
Migalhas de peso

O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha

Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da lei 11.340/06. A decisão foi tomada no julgamento do HC 106212, em que um condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

29/3/2011
Migalhas de peso

Conflito negativo de atribuições entre membros do MP

Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça (ou pela Câmara de Coordenação e Revisão – art. 62, VII da Lei Complementar n. 75/93, conforme o caso). ... Leia

Rômulo Moreira

11/5/2010
Migalhas de peso

O Casal Nardoni tem direito a novo julgamento?

No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.689/2008, revogando, no seu art. 4º, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008 , originou-se do Projeto de lei 4.203/01 e passou a estabelecer novas regras para o procedimento a ser adotado no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos (art. 78, I do Código de Processo Penal).... Leia

Rômulo Moreira

31/3/2010
Migalhas de peso

A nova lei de identificação criminal

A lei 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Como se sabe, o art. 6º. do Código de Processo Penal, no inciso VIII, determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, independentemente da identificação civil. Interpretando este dispositivo, à luz da Carta anterior, o STF entendia que “a identificação criminal não constituía constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tivesse sido identificado civilmente.” (Enunciado 568, já superado: RHC 66881-RTJ 127/588). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

14/10/2009
Migalhas de peso

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental1, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos do caminho movediço que passamos a trilhar, sobretudo em razão da categoria jurídica que representam as condições da ação penal. Não as desconhecemos. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

1/9/2009
Migalhas de peso

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a lei 12.015/09

A recente lei 12.015/09 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

27/8/2009
Migalhas de peso

A lei 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o habeas corpus, pois tudo começou com ele. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

19/8/2009
Migalhas de peso

O STF e a expedição de cartas rogatórias – o novo art. 222-a do CPP

Como se sabe, o art. 222-A do CPP foi acrescentado pela Lei 11.900/09, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.” Leia

Rômulo de Andrade Moreira

17/6/2009
Migalhas de peso

O art. 28 do CPP e a independência funcional dos membros do Ministério Público

O art. 28 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” (grifo nosso). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

5/5/2009
Migalhas de peso

O STF e a aplicação do princípio da insignificância

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

31/3/2009
Migalhas de peso

O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas – uma luz ao final do túnel

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: “A vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07.” Leia

Rômulo de Andrade Moreira

25/3/2009
Migalhas de peso

O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação

O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

20/3/2009
Migalhas de peso

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

11/3/2009
Migalhas de peso

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade. O processo foi trazido a julgamento pelo Ministro Menezes Direito, que pediu vista do processo em abril do ano passado, quando o relator, Ministro Eros Grau, já havia votado pela concessão do HC. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

26/2/2009
Migalhas de peso

A nova Lei do interrogatório por vídeoconferência

É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus nº. 88914. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

19/1/2009
Migalhas de peso

A reforma do Código de Processo Penal - procedimentos

A Lei nº. 11.719/2008, que entrará em vigor no dia 24 de agosto de 2008 , alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

4/8/2008
Migalhas de peso

O fim do protesto por novo júri e a questão do Direito Intertemporal

Foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

17/6/2008
Migalhas de peso

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.” Leia

Rômulo de Andrade Moreira

20/9/2007
Migalhas de peso

As alterações na lei dos crimes hediondos – A lei nº. 11.464/07

A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 ) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

12/4/2007
Migalhas de peso

Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Como outras tantas leis no Brasil, esta também foi ditada no afã de satisfazer a opinião pública e como uma resposta à violência urbana (ao menos no que concerne à alteração produzida na Lei de Execução Penal). Mais uma vez, utiliza-se de um meio absolutamente ineficaz para combater a criminalidade, cujas raízes, sabemos todos, está na desigualdade social que ainda reina no Brasil (apesar da esperança que ainda também nos resta). Efetivamente, nos últimos anos temos visto várias leis criminais serem apresentadas como um bálsamo para a questão da violência urbana e da segurança pública, muitas delas com vícios formais graves e, principalmente, outros de natureza substancial, inclusive com mácula escancarada à Constituição Federal. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

17/8/2006
Migalhas de peso

Algemas para quem precisa

Tornou-se lugar comum a exposição de presos provisórios (prisão preventiva, temporária ou em flagrante-delito) conduzidos sob algemas, independentemente de idade, sexo, condições físicas, etc., etc. Porém, a utilização de algemas (do árabe, al-djamia: a pulseira) não pode ser feita indiscriminadamente e sem critérios. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

8/8/2006
Migalhas de peso

O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral

Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar para definir se a Procuradoria Geral da República poderia ter arquivado o inquérito sem necessidade de submeter a matéria à Corte, como realmente aconteceu. Cinco Ministros (Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence) acompanharam, nesse ponto, o voto da Ministra-relatora, Ellen Gracie. Já o Ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que a Procuradoria Geral da República não poderia arquivar o inquérito sem a análise pelo Supremo. Os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto seguiram a divergência. (Fonte: STF). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

11/4/2006
Migalhas de peso

A execução da pena de multa

Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114 todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182 da Lei de Execuções Penais. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

20/3/2006
Migalhas de peso

O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus nº. 82959, impetrado por um condenado pelo crime de atentado violento ao pudor. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

10/3/2006
Migalhas de peso

A advocacia criminal

Defender é uma arte; acusar também o é, menos nobre, é verdade, pois o homem nasceu para ser livre, não para ser preso; logo, lutar para fazer valer a liberdade de alguém, indiscutivelmente, é mais longânime do que lutar para encarcerá-lo (o que, obviamente, não torna quem acusa menos digno ou magnânimo, muito pelo contrário). Leia

Rômulo de Andrade Moreira

5/5/2005
Migalhas de peso

Linchamento

É assustador como a cada dia se multiplicam nos noticiários de nossa imprensa as informações acerca de um fenômeno social que se vem tornando perigosamente contumaz em nossa sociedade, alastrando-se por todo o Brasil, tendo o Estado da Bahia, indiscutivelmente, a primazia triste de estar ocupando lugar de destaque: falamos do linchamento. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

23/9/2004
Migalhas de peso

O art. 600, § 4º., CPP e as contra-razões do Ministério Público – os princípios do promotor natural

Como se sabe, o art. 600, § 4º. do Código de Processo Penal permite que o apelante manifeste o desejo de arrazoar o recurso interposto na superior instância; oportunidade quase sempre utilizada pela defesa, pois o membro do Ministério Público de 1ª. instância tem o dever funcional de atuar nos feitos de suas respectivas atribuições. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

13/9/2004
Migalhas de peso

A privatização das prisões

É indiscutível que a nossa realidade carcerária é preocupante. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

3/9/2004
Migalhas de peso

O processo penal como instrumento de democracia

O Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

18/8/2004
Migalhas de peso

Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

29/7/2004
Migalhas de peso

A investigação criminal e o Ministério Público

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal: a investigação de infrações penais. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

5/7/2004
Migalhas de peso

O novo delito de assédio sexual

Não havia em nossa legislação nenhuma figura penal que tipificasse específica e abstratamente a conduta de assediar alguém com interesses sexuais, como já ocorria, verbi gratia, no Direito espanhol, no qual se tipifica o delito de acoso sexual (art. 184, com a modificação trazida pela Ley Orgánica 11/1999, de 30 de abril), no francês, no italiano e no português. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

28/6/2004
Migalhas de peso

A ética do Promotor de Justiça Criminal

Com a promulgação da Constituição Federal o Ministério Público, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da organização dos três poderes do Estado, capítulo este que disciplina as funções ditas essenciais à Justiça. Leia

Rômulo de Andrade Moreira

8/4/2004
Migalhas Quentes

Advogados se manifestam em favor de colega preso na Itália pela Lava Jato

... Rodrigo José dos Santos Amaral  241. Rodrigo Mudrovitsch 242. Rômulo de Andrade Moreira 243. Roque Soares Reckziegel 244. Rose Carla Correa 245. Roselle A. Soglio 246. Rui Falcão 247. Sabrina Teixeira de Menezes 248. Samara Castro 249. Sergio Graziano                  250. Sérgio Guimarães Riera 251. Soares de Andrade 252. Sydney L. Sanches 253. Thais Zanetti de Melo Moretto 254. Thales de Miranda 255. Thiago Migliato 256. Thiago Turbay 257. Tiago Bôa Pereira 258. Vanessa Pires 259. Vânia Costa Ramos 260. Verônica Sterman 261. Victor Gontijo 262. Vinícius da Silva Rocha 263. Vitor Marques 264.... Leia

15/3/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.171

...Administrativo brasileiro. (Clique aqui) Procurador de Justiça na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar o livro "Estudos Críticos sobre o Processo Penal Brasileiro e Outros Ensaios - Livro 1". (Clique aqui) Migalhíssimas O escritório Pereira Pulici Advogados realiza hoje, em SP, evento sobre a "Reforma Trabalhista". A sócia Andrea Pulici apresenta para clientes as principais mudanças trazidas pela nova lei. Na oportunidade, os participantes podem esclarecer suas dúvidas e debater o impacto dessas alterações em suas operações e negócios. Amanhã, às 10h30, Luís... Leia

9/8/2017
Migalhas Quentes

Ex-ministros da Justiça e juristas pedem renúncia de Alexandre de Moraes

Centro Acadêmico XI de Agosto enviou carta aberta ao ministro da Justiça.... Leia

12/1/2017
Migalhas Quentes

Advogados e procuradores defendem recurso de Lula à ONU

...Magalhães - Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ; 18- Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS; 19 - Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT4, professora convidada e pesquisadora CESIT/UNICAMP; 20 - Manoel Moraes professor universitário, cientista político e defensor de direitos humanos; 21 - Daniel torres de Cerqueira. Professor universitário. Mestre em direito UFSC; 22 - Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna, Procurador Federal e Professor de... Leia

2/8/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.890

MIGALHAS nº 3.890 Leia

24/6/2016
Migalhas Quentes

CNMP aplica pena de advertência a procurador do MP/BA por conduta inadequada

...eventual prática de atividade de caráter político-partidário por parte de Rômulo de Andrade Moreira. Leia

23/6/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.657

...Crítica à Teoria Geral do Processo" (Lex - 186p.), de autoria de Rômulo de Andrade Moreira, vai para Rosalva Maria da Silva e Silva, advogada em Campinas/SP. (Clique aqui) Sorteio de obra : Fabricio Aguiar Viana, de Campo Grande/MS, ganhou a obra "Planejamento Sucessório" (Atlas - 175p.), de Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique... Leia

15/7/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.656

...autoria do integrante do MP baiano e professor de Processo Penal Rômulo de Andrade Moreira. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia do autor para nossos leitores. (Clique aqui) Linha cruzada A Defensoria Pública de SP entrou com ação na Justiça para obrigar a Vivo a instalar piso tátil no entorno de todos os orelhões do Estado para facilitar a identificação por pessoas com deficiência visual. O órgão diz que só tomou a decisão porque não conseguiu acordo extrajudicial com a empresa. Em verdade, o que a Defensoria deveria antes pedir é... Leia

14/7/2015
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio da obra "O Procedimento Comum : Ordinário, Sumário, Sumaríssimo"

...ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal." Sobre o autor :Rômulo de Andrade Moreira é procurador da Justiça do MP/BA. Professor de Direito Processual Penal da Universidade de Salvador. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha. Especialista em Processo pela Universidade de Salvador. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.__________ Ganhadora : Mayra Fernanda Moraes, de SP Leia

16/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.636

...Ordinário, Sumário, Sumaríssimo" (Empório do Direito - 158p.), de Rômulo de Andrade Moreira, vai para Mayra Fernanda Moraes, de SP. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AM/Canutama CE/Cruz CE/Mombaça MA/Governador Nunes Freire MA/Montes Altos MG/Itamarandiba PB/Zabelê PE/Aliança PE/Lagoa... Leia

16/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.635

...Ordinário, Sumário, Sumaríssimo" (Empório do Direito - 158p.), de Rômulo de Andrade Moreira, contribui para a compreensão do procedimento comum no processo penal brasileiro. A obra, gentileza do autor, é a próxima a ser sorteada. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Mantendo a tradição, os sócios do escritório SMGA Advogados ministrarão curso para o concurso da Petrobras, em treinamento específico nas principais matérias (Empresarial - Pablo Arruda ; Civil - André Roberto ; Processo Civil - Alexandre Flexa ; e Tributário - Irapuã Beltrão - procurador convidado). O curso... Leia

15/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.183

...livro "Uma Crítica à Teoria Geral do Processo" (Lex - 188p.), de Rômulo de Andrade Moreira, vai para a leitora Mariani Lima Santana, de Salvador/BA. (Clique aqui) Sorteio de obra : Pedro Luiz Zanella, advogado em Campinas/SP, ganhou a obra "Processo Tributário Analítico" (Noeses - v.II - 387p.), coordenada por Paulo Cesar Conrado, e que tem a coautoria de Diego Diniz Ribeiro, da banca Tortoro & Toller Advogados. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da... Leia

14/8/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.182

...Processo" (188p.), de autoria do procurador de Justiça da BA Rômulo de Andrade Moreira. Em sua resenha, Roberta Resende ressalta a qualidade do texto, repleto de referências doutrinárias e jurisprudenciais. Leia-a e participe do sorteio. O exemplar foi oferecido pela Editora Lex. (Clique aqui) Palestra O Instituto dos Advogados do DF convida para a palestra "A cena internacional de nosso tempo : o direito ante a diversidade e a desigualdade", proferida pelo ministro aposentado do STF Francisco Rezek. O evento será realizado no dia 19/8, às 19h, na sede da OAB/DF. Almoço O... Leia

13/8/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.088

...Especiais Criminais : o procedimento sumaríssimo" (Lex - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira. (Clique aqui) Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Ata Notarial - Doutrina prática e meio de prova" (Quartier Latin - 304p. - clique aqui), de Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues, são : Sheyla Oliveira, assessora jurídica da Ipiranga Produtos de Petróleo, do Rio de Janeiro/RJ ; Carla Roberta Schwantes Hachmann, advogada em Maravilha/SC ; Amauri Gobbo, de São Carlos/SP ; Michelle Borges Nascimento Koguta, advogada da Simpress, de Embu/SP ; e Heloisa Helena... Leia

28/3/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.087

...ordenamento de maneira coerente é a tônica, o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira disseca a lei 9.099/95. Conheça a obra "Juizados Especiais Criminais : o procedimento sumaríssimo" (153p.) por meio da resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o tradicional sorteio, um presente da Editora Lex. (Clique aqui) TRFs Ajufe entrega à Câmara nota técnica visando esclarecer a "real necessidade" de aprovação da PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. (Clique aqui) ABL FHC deve ser apresentado... Leia

27/3/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.065

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, comenta decisão do STF que anulou condenação de dois homens que, presos, não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação. Celebrando o entendimento da Corte, o autor reitera que "a ampla defesa compõe-se da defesa técnica e da autodefesa". (Clique aqui) Álcool e direção Os equívocos legais e judiciais envolvendo homicídios decorrentes de embriaguez ao volante, que vêm contribuindo para este estado de guerra não declarado no trânsito, são abordados pelo procurador... Leia

25/2/2013
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio da obra "Juizados Especiais Criminais : O Procedimento Sumaríssimo"

...esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Sobre o autor :Rômulo de Andrade Moreira é procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos na Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. É pós-graduado pela Universidade de Salamanca, Espanha. É especialista em Processo pela UNIFACS. Autor de obras.__________ Ganhadora : Náira Michel, da OCERGS-SESCOOP/RS, de Porto Alegre __________ _________ Adquira já um exemplar : _________ Leia

29/1/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.048

...: O Procedimento Sumaríssimo" (Lex - 2ª edição - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Marechal DeodoroAL/PiaçabuçuBA/JacaraciCE/BeberibeCE/FrecheirinhaCE/MarcoMA/CajariMA/TimbirasMG/BambuíMG/Nova EraMG/Rio PiracicabaMT/AripuanãMT/ParanatingaPA/Fernandes BeloPA/FlorestaPA/Floresta do... Leia

29/1/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.047

...: O Procedimento Sumaríssimo" (Lex - 2ª edição - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira, é o próximo a ser sorteado. Concorra ao exemplar ofertado pelo autor. (Clique aqui) Agradecimento Migalhas agradece ao escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados pelo fascinante exemplar da obra "São Paulo - Olhar os museus, olhar a cidade", registro fotográfico sobre os museus, parte da história, tradição e memória paulistana. Migalhíssima Hoje, Marcelo Crespo, advogado especialista em crimes digitais, integrante da banca David Rechulski, Advogados, proferirá a palestra "Crimes... Leia

28/1/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.763

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, comenta recente decisão do STF que considerou as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados, sejam eles simples recursos ou mandados de segurança. (Clique aqui) HC Recentemente, o entendimento do ministro Gilson Dipp de que "deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do HC, evitando sua utilização indiscriminada, sob pena de desmoralizar o sistema ordinário de recursos" serviu de base... Leia

28/11/2011
Migalhas Quentes

Artigos da semana

...21/11/11 O STF e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral Rômulo de Andrade Moreira A partir de entendimento do STF, o procurador analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral. (Clique aqui)       Cláusula compromissória estatutária - A arbitragem na companhia Nelson Eizirik Na seara do Direito Societário, o advogado discute a inclusão de cláusula compromissória no estatuto das empresas, que torna inquestionável a solução de conflitos pela via arbitral. (Clique aqui)     Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou... Leia

25/11/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.759

...(av. Paulista, 509, SP), às 19h. (Clique aqui) O professor Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar o título "A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares" (Lex). A obra analisa cada um dos novos dispositivos processuais penais da lei 12.403/11. A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar a obra "Bem Jurídico Penal", de Fabio Romeu Canton Filho. O livro traça a evolução histórica das criminalizações no Direito Penal Brasileiro a partir das ordenações do Reino, até a CF/88. Migalhíssimas O Lins Cattoni... Leia

22/11/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.758

...(Clique aqui) Penal O procurador de Justiça Adjunto baiano Rômulo de Andrade Moreira, a partir de entendimento do STF, analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral. (Clique aqui) Marizalhas Assim como as madeleines transportavam Proust para suas lembranças - em oposição à visão platônica de que as lembranças são apenas fruto da visão - o crocante pão francês, o leite servido pela avó Zizi e outras guloseimas marcaram o gosto da meninice de Antônio Claudio Mariz de Oliveira. (Clique aqui) Inglês Jurídico Depois de blue e red, Luciana Carvalho mostra hoje quais... Leia

21/11/2011
Migalhas Quentes

Artigos da semana

...Superior Tribunal de Justiça - art. 16 da lei Maria da Penha Rômulo de Andrade Moreira Não é necessário o MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou, satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal. (Clique aqui)     O "cram down" da lei de falências e recuperações judiciais Luiz Fernando Höfling O advogado analisa o mecanismo do "cram down", originalmente americano, assimilado pela lei de falências e recuperações judiciais. (Clique aqui)... Leia

30/9/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.722

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, examina o artigo 16 da lei Maria da Penha sob a luz da jurisprudência do STJ e pontua não ser necessário o representante do MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou (formal ou informalmente), satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal. (Clique aqui) Falência O advogado Luiz Fernando Höfling, do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia, analisa o mecanismo do "cram down",... Leia

26/9/2011
Migalhas de peso

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

...de Direito Processual Penal e procurador de justiça da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira: "O acusado de um crime tem que ser visto como um sujeito de direitos para o qual a Constituição previu uma série de garantias processuais que devem ser obrigatoriamente obedecidas, principalmente pelo órgão responsável pela acusação pública. Se o promotor de justiça não tiver essa consciência ética, e considerando as atuais condições que são inteiramente propícias ao endurecimento do tratamento penal dos acusados, é evidente que diversos direitos e garantias processuais (muitos dos quais... Leia

René Ariel Dotti e Gustavo Britta Scandelari

13/7/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.662

...as demais medidas cautelares - comentários à lei 12.403/11 - Rômulo de Andrade Moreira, procurador de Justiça. (Clique aqui) Prisão preventiva nunca mais ? - Décio Luiz José Rodrigues, juiz de Direito. (Clique aqui) Prisão domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária - Adel El Tasse, procurador Federal. (Clique aqui) Repaginando o CPP - III O JN, da Globo, produziu longa matéria acerca da novel lei 12.403/11, ouvindo, entre outros, Flávia Rahal, do escritório Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados, e Carlos Kauffmann,... Leia

1/7/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.651

...fundos fechados. (Clique aqui) Penal O promotor de Justiça Rômulo de Andrade Moreira comenta a prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as novas medidas cautelares a partir do que está disposto na lei 12.403/11, que entra em vigor no próximo mês. Em sua opinião, apesar da limitação temporal para a vigência da lei, os novos dispositivos deveriam ter aplicação imediata. (Clique aqui) Publicidade Com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação, recebe-se publicidade por inúmeros meios e, por isso, é preciso aperfeiçoar os mecanismos de defesa do... Leia

14/6/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.631

MIGALHAS nº 2.631 Leia

17/5/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.625

...seus benefícios. (Clique aqui) CPP O procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira analisa os meios recursais como agravo, apelação, embargos - infringentes e de declaração -, REsp e RExt sob a luz do projeto de reforma do CPP. Para ele, "o atual código macula em muitos dos seus dispositivos o sistema acusatório, não tutelando satisfatoriamente direitos e garantias fundamentais do acusado, refém de um excessivo formalismo". (Clique aqui) Homoafetividade Na última quinta-feira, o STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Para a advogada Silvana do Monte... Leia

9/5/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.615

...Senhora do Ó. (Clique aqui) Bagatela O promotor de Justiça Rômulo de Andrade Moreira apresenta diversos casos em que o STF aplicou o princípio da insignificância e articula as decisões com os entendimentos formulados por teóricos sobre a matéria. (Clique aqui) Delivery Os advogados Diogo Verdi Roveri e Viviane Granda, do escritório Peixoto E Cury Advogados, debatem a aplicação da paulistana lei da entrega (13.747/09), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores. Para eles, "a própria concorrência... Leia

25/4/2011
Migalhas Quentes

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________ Leia

21/4/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.601

...(Clique aqui) Interrogatório Para o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, o entendimento do STF que determina que o interrogatório dos réus seja realizado no final do processo é acertado. Ele destaca que "a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais". (Clique aqui) (Des)Cumprimento Se o Estado-juiz decide e o jurisdicionado não obtém o resultado proclamado, o processo perde seu valor e o cidadão que confiou na Justiça sente-se desprestigiado com o descrédito para os serviços... Leia

1/4/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.598

...entendimentos dos ministros do Supremo sobre a lei Maria da Penha, Rômulo de Andrade Moreira averigua a constitucionalidade da lei sob o ponto de vista de princípios como isonomia e proporcionalidade. (Clique aqui) Magistério O advogado Euclides Di Dário, do escritório Maués Trindade Advogados, fala das irregularidades na situação dos professores universitários de instituições privadas de ensino. (Clique aqui) S/A Ao discutir a dissolução parcial nas sociedades anônimas de capital fechado, Eduardo Rufini, do escritório Tostes & Coimbra Advogados, pondera que existem duas... Leia

29/3/2011
Migalhas Quentes

AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________ Leia

26/3/2011
Migalhas Quentes

STF - É constitucional art. da lei Maria da Penha que impede benefício da suspensão condicional

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________ Leia

25/3/2011
Migalhas Quentes

Resolução do CNJ determina criação de coordenadorias de violência contra mulheres nos tribunais

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________ Leia

22/3/2011
Migalhas Quentes

CNJ realiza Jornada Maria da Penha na próxima semana

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________ Leia

18/3/2011
Migalhas Quentes

No RS, lei Maria da Penha é aplicada em relação homossexual

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ____________________ Leia mais - Notícias - Homossexualismo 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui. 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui. 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui. 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido... Leia

26/2/2011
Migalhas Quentes

STF - Deferida liminar a juiz afastado por criticar lei Maria da Penha

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________ Leia

24/2/2011
Migalhas Quentes

STF - Juiz afastado pelo CNJ por declarações contra a lei Maria da Penha quer anular decisão

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________ Leia

8/2/2011
Migalhas Quentes

CNJ pune juiz que fez declarações preconceituosas contra a mulher

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________ Leia

10/11/2010
Migalhas Quentes

Lançamento da obra "Curso Temático de Direito Processual Penal"

...às 17h. Confira o convite do lançamento : Sobre o autor : Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia. Atualmente exerce o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos. Foi assessor especial do procurador-geral de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-procurador da Fazenda Estadual; professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - Unifacs, na graduação e na pós-graduação. É Coordenador do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Unifacs. Pós-graduado... Leia

23/8/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.456

...1.731, SP), às 19h. (Clique aqui) No próximo dia 27/8, o autor Rômulo de Andrade Moreira lança a 2ª edição do título "Curso Temático de Direito Processual Penal". O evento acontecerá na AMPEB - Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (rua Boulevard América, 59, Salvador/BA), às 17h. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, das 9h30 às 17h, Leslie Amendolara, conselheiro do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, fará um seminário intitulado "Auditoria Jurídica dos Contratos". (Clique aqui) Divórcio A EPD - Escola Paulista de Direito... Leia

23/8/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.384

MIGALHAS nº 2.384 Leia

11/5/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.357

MIGALHAS nº 2.357 Leia

31/3/2010
Migalhas de peso

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a lei 12.015/09

A lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou profundas reformas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e na lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O presente artigo pretende analisar, de forma bastante sucinta, a atual disciplina da ação penal dos crimes previstos nos capítulos I e II do referido Título VI da Parte Especial do Código Penal após o advento da novel legislação. Antes deste marco legislativo, os então chamados crimes contra os costumes estavam submetidos, em regra, à ação penal privada (artigo 225, caput, do Códi... Leia

Leonardo Barreto Moreira Alves

18/12/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.246

MIGALHAS nº 2.246 Leia

14/10/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.217

MIGALHAS nº 2.217 Leia

1/9/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.214

MIGALHAS nº 2.214 Leia

27/8/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.208

MIGALHAS nº 2.208 Leia

19/8/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.163

MIGALHAS nº 2.163 Leia

17/6/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.134

MIGALHAS nº 2.134 Leia

5/5/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.113

MIGALHAS nº 2.113 Leia

31/3/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.109

MIGALHAS nº 2.109 Leia

25/3/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.106

MIGALHAS nº 2.106 Leia

20/3/2009
Migalhas Quentes

Ministério Público tem poder de investigação, reconhece Segunda Turma do STF

A Segunda Turma do STF, em julgamento ontem, 10/3, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o MP tem poder investigatório. A Turma analisava o HC 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.... Leia

11/3/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.099

MIGALHAS nº 2.099 Leia

11/3/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.090

MIGALHAS nº 2.090 Leia

26/2/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.065

MIGALHAS nº 2.065 Leia

19/1/2009
Migalhas de peso

Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP

Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008 (clique aqui)... Leia

Renato Marcão

21/11/2008
Migalhas de peso

As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008

Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio publicado à época .... Leia

Danilo Andreato e Vladimir Aras

13/8/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.947

MIGALHAS nº 1.947 Leia

25/7/2008
Migalhas de peso

Um novo e democrático Tribunal do Júri (I)

A partir de 1992 e após muitos anos de trabalho das comissões instauradas no âmbito do Ministério da Justiça, com o apoio da Escola Nacional da Magistratura, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os autógrafos do Ministro Tarso Genro e do Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a Lei n.º 11.689 de 9 de junho corrente que introduz profundas alterações no procedimento do Júri.... Leia

René Ariel Dotti

22/7/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.919

MIGALHAS nº 1.919 Leia

17/6/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.873

MIGALHAS nº 1.873 Leia

7/4/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.743

MIGALHAS nº 1.743 Leia

20/9/2007
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.633

MIGALHAS nº 1.633 Leia

12/4/2007
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.510

MIGALHAS nº 1.510 Leia

4/10/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.478

MIGALHAS nº 1.478 Leia

17/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.473

MIGALHAS nº 1.473 Leia

10/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.471

MIGALHAS nº 1.471 Leia

8/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.418

MIGALHAS nº 1.418 Leia

23/5/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.392

MIGALHAS nº 1.392 Leia

11/4/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.376

MIGALHAS nº 1.376 Leia

20/3/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.370

MIGALHAS nº 1.370 Leia

10/3/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.247

MIGALHAS nº 1.247 Leia

6/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.161

MIGALHAS nº 1.161 Leia

5/5/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.014

MIGALHAS nº 1.014 Leia

23/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.009

MIGALHAS nº 1.009 Leia

16/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.008

MIGALHAS nº 1.008 Leia

15/9/2004
Migalhas Quentes

Direito Processual Penal

Neste livro são abordadas questões atuais... Leia

15/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.007

MIGALHAS nº 1.007 Leia

14/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.006

MIGALHAS nº 1.006 Leia

13/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.002

MIGALHAS nº 1.002 Leia

3/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.000

MIGALHAS nº 1.000 Leia

1/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 990

MIGALHAS nº 990 Leia

18/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 976

MIGALHAS nº 976 Leia

29/7/2004
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