MIGALHAS nº 3.635

"O direito de acesso ao Judiciário é inerente à cidadania."

Marco Aurélio Mello

Jubileu de Prata

No último sábado, o ministro Marco Aurélio Mello completou 25 anos de posse no STF. Em cinco lustros de atividade na Suprema Corte, o ministro angariou notoriedade e reputação como julgador de coragem, que não faz questão de compor a corrente majoritária, oferecendo contraponto e teses inovadoras às decisões do STF. (Clique aqui)

Voto marcoaureliano

Em 13 de abril de 2012, chegava ao fim no STF o julgamento de um dos mais importantes e históricos casos que lá já aportaram : podem grávidas de fetos anencéfalos optar por interromper a gestação ? Capitaneados por memorável voto do ministro Marco Aurélio Mello, oito dos ministros votaram que sim, e o STF julgou procedente a ADPF 54. Rememore o fato, o contexto social e leia, na íntegra, o substancioso voto de S. Exa. (Clique aqui)

Festividades

Em homenagem à profícua história de S. Exa., na próxima quarta-feira, às 18h, no Hall dos Bustos do STF, uma série de eventos marca a celebração do Jubileu de Prata do ministro. Na ocasião, a Editora Migalhas lança a obra, em dois volumes, "Ciência e Consciência". (Clique aqui)

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Magna Carta

A Magna Carta completa hoje 800 anos. Semente do constitucionalismo, não sem motivo, é considerada o documento mais importante já exportado pelos britânicos. Na última semana, Pinheiro Neto Advogados, Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, IASP e Brazil Infrastructure Institute realizaram, em SP, o seminário "Os 800 anos da Magna Carta". Confira imagens e a íntegra da declaração de encerramento do evento. (Clique aqui)

Pro bono

A advocacia pro bono foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB e será regulamentada pelo novo Código de Ética e Disciplina. Conselheiros aprovaram redação que trata do tema e vão definir como funcionará o instrumento. (Clique aqui)

Supersalários

O ministro Marco Aurélio determinou a suspensão dos cortes realizados nos salários dos servidores da Câmara, que recebem acima do teto constitucional. Segundo o ministro, a Casa deixou de instaurar processos administrativos individualizados ao restabelecer os limites remuneratórios, desrespeitando o direito ao contraditório e ampla defesa. (Clique aqui)

Pizzolato

A Itália suspendeu, novamente, a extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil, após o Conselho de Estado acatar um recurso impetrado na sexta-feira.

Auxílio-moradia

A Associação Paulista do Ministério Público solicitou ao TCE/SP que rejeite uma representação que pede a suspensão do pagamento do auxílio-moradia a todos da promotoria de Justiça paulista. Segundo o Estadão, na representação, os procuradores José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima, autores da ação no TCE, afirmam que o auxílio-moradia é "antirepublicano" e "patrimonialista".

Dano moral coletivo

O BB terá que pagar multa de R$ 600 mil por dano moral coletivo. A instituição foi condenada pelo TST por não ter investigado denúncias de assédio moral nas dependências do banco em todo o país, entre elas, a retirada de comissões e discriminação a portadores do vírus HIV. Informações jornal O Globo.

A empresa veste Prada

Empresa de confecção do MS deve indenizar em R$ 20 mil a Prada por uso do mesmo nome empresarial da marca italiana. Juízo da 15ª vara Cível de Campo Grande considerou que "a empresa ré não poderia utilizar-se da marca registrada nacionalmente pela autora para a elaboração de seu nome empresarial, cuja proteção é estadual, ainda mais quando ambas as empresas comercializam os mesmos tipos de produtos, quais sejam, artigos de vestuário e acessórios, o que fere o princípio da especificidade". (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Indenizações de seguro de vida com cobertura adicional de invalidez não podem ser acumuladas. (Clique aqui)

2 - STJ - Cônjuge sobrevivente concorre com descendentes em regime de separação convencional. (Clique aqui)

3 - Senado - Aprovado PL 63/12, que visa fortalecer combate à pirataria. (Clique aqui)

4 - AASP e OAB/SP pedem veto a PL que eleva custas processuais. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

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"Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem - II"

Dando continuidade a série de textos acerca da arbitragem, o advogado Joaquim de Paiva Muniz, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, aborda hoje a escolha dos árbitros. Ele ressalta que não há solução mágica para vacinar os procedimentos contra árbitros que não satisfazem os requisitos de independência, imparcialidade ou disponibilidade, mas que algumas medidas podem ser adotadas. (Clique aqui)

Apps eletrônicos

Aplicativos eletrônicos que aproximam o trabalhador autônomo do efetivo usuário final do serviço é o tema abordado por Mateus Itavo Reis e Pedro Gomes Miranda e Moreira, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, que comentam o assunto à luz do Direito do Trabalho. (Clique aqui)

Colaboração ou delação ?

Os advogados Luís Carlos Torres, Leandro Falavigna e Fernanda Bueno, do escritório Torres|Falavigna Advogados, discorrem sobre a colaboração premiada como técnica de defesa. Para eles, "além de ser um equívoco - já que a lei denomina o instituto de colaboração premiada - a utilização do termo delação parece ter por objetivo carregar o instrumento legal de uma carga negativa, ligando-se à traição, à alcaguetagem, etc". (Clique aqui)

Crimes contra a ordem tributária

O advogado Gabriel de Freitas Queiroz, do escritório Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados, fala da utilização da fiança bancária e do seguro como garantia a empresas em casos de crimes contra a ordem tributária. (Clique aqui)

Crime de responsabilidade

Em artigo publicado no Estadão, o jurista Modesto Carvalhosa (Carvalhosa e Eizirik Advogados), comentando declaração do ministro-chefe da CGU no sentido de que não vê nenhum impedimento para que as empresas investigadas na operação participem do novo pacote de concessões de infraestrutura do governo, sustenta que tal fato "caracteriza crime de responsabilidade, no viés da prevaricação e do favorecimento".

Princípio da autonomia

O direito de morrer com a mesma dignidade do direito de nascer é o objeto de análise do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui)

África do Sul Connection

Esse ano, o jurista Albie Sachs, nomeado pelo presidente Nelson Mandela para a Corte Constitucional da África do Sul, completou 80 anos. Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal faz uma homenagem a esse homem que, pela sua vida, mostrou quanto sofrimento uma pessoa pode suportar pela crença sincera de que devemos viver num mundo igualitário. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo "drop a lawsuit". (Clique aqui)

Bradesco celular

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que confere praticidade ao seu dia a dia. Com Bradesco celular, você tem seu banco sempre à mão. (Clique aqui)

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Migalhas no Facebook

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Segundona

Publicações pipocando a mil ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Solenidade

O saudoso juiz de Direto Carlos Alberto Bastos de Matos, que deu ideia para que este informativo tivesse este nome (Migalhas), receberá merecida homenagem hoje. Às 11h, evento na adorável Patrocínio Paulista/SP, com a ilustre presença do presidente do TJ/SP, desembargador Renato Nalini, atribuirá o nome do magistrado ao fórum da comarca na qual ele exerceu a judicatura por mais de 20 anos. (Clique aqui)

Academia Paulista de Direito

Amanhã, Alfredo Attié tomará posse na Academia Paulista de Direito, como titular da Cadeira San Tiago Dantas, sucedendo ao professor Goffredo da Silva Teles. Será às 18h, no Palácio da Justiça (praça da Sé, antigo Salão do Júri, sala desembargador Paulo Costa).

Professor Emérito

Hoje, às 19h30, acontece sessão solene de outorga do Título de Professor Emérito ao professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, com saudação proferida pelo professor Celso Lafer. O evento será no auditório da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

CPC

Por meio da portaria 130/15, do Conselho Federal da OAB, Elias Marques de Medeiros Neto foi designado como representante da OAB para compor grupo de trabalho do CNJ criado para avaliar e planejar o impacto das alterações legais promovidas pelo novo CPC nas rotinas e procedimentos do Judiciário.

Baú migalheiro

Há 187 anos, no dia 15 de junho de 1828, D. Pedro I demitiu o ministro da guerra, general Bento Barroso Pereira, em consequência da revolta de soldados estrangeiros, sufocada no dia 11. Este ato do imperador levou todos os outros ministros, menos o dos Estrangeiros (Marquês de Aracati) a apresentar as suas demissões. Eram eles os deputados Araújo Lima (Olinda), Calmon (Abrantes), Teixeira de Gouveia e o Chefe de Divisão Diogo de Brito (gabinete de 20 de novembro de 1827). Os deputados Costa Carvalho (Monte-Alegre) e Vasconcelos, convidados, não aceitaram a missão de formar novo ministério. Chamado então o deputado José Clemente Pereira, organizou um gabinete, que governou até 4 de dezembro de 1829. (Compartilhe)

Sorteio - I

A obra "Crimes de Trânsito - Aspectos Penais e Processuais" (Atlas - 174p.), de Marcellus Polastri, trata do estudo do tema com comentários por artigos da lei, facilitando sua consulta. A obra foi oferecida pela editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

A obra "O Procedimento Comum : Ordinário, Sumário, Sumaríssimo" (Empório do Direito - 158p.), de Rômulo de Andrade Moreira, contribui para a compreensão do procedimento comum no processo penal brasileiro. A obra, gentileza do autor, é a próxima a ser sorteada. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Mantendo a tradição, os sócios do escritório SMGA Advogados ministrarão curso para o concurso da Petrobras, em treinamento específico nas principais matérias (Empresarial - Pablo Arruda ; Civil - André Roberto ; Processo Civil - Alexandre Flexa ; e Tributário - Irapuã Beltrão - procurador convidado). O curso será online, com opção de presencial. As gravações (e aulas presenciais) começam amanhã. (Clique aqui)

Amanhã, David Olson, Boston College Law, Juris Doctor pela Havard University, professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, proferirá seminário sobre "Propriedade Intelectual", na PUC do Centro. O evento é aberto ao público.

"Resíduos Sólidos", "Licenciamento Ambiental", "Recursos Hídricos" e "Boas Práticas Ambientais na Indústria" são alguns dos temas em debate durante a programação da "Semana de Meio Ambiente da FIEMG", em BH. Fabrício Soler, do escritório Felsberg Advogados, apresenta o tema "Os desafios da Logística Reversa", dentro do painel sobre resíduos sólidos industriais, dia 17/6.

Nesta quarta-feira, Renata Antiquera, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, ministra palestra sobre "Questões Controversas em Contratos", em SP. (Clique aqui)

Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Pedro Marcos Nunes Barbosa coordenará o fórum "A teoria do domínio do fato e sua aplicação na criminalidade empresarial : Aspectos teóricos e práticos", dia 19/6, das 10 às 13h, no RJ. (Clique aqui)

Helena Lobo da Costa, da banca Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, participará do evento "Crimes anteriores à lei anticorrupção e os acordos de leniência", dia 26/6, em SP.

A Câmara de Comércio França-Brasil acaba de publicar em seu site a versão da lei das S.A. para o francês, preparada pelo escritório Gouvêa Vieira Advogados. Para os francófonos, clique aqui.

Os advogados Gustavo Justino de Oliveira e Helena Ayala, do escritório Justino de Oliveira Advogados, a convite da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, participaram da audiência pública relativa ao PL 433/14, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a realização de audiências públicas no âmbito do poder executivo do município. (Clique aqui)

"Magna Charta"

Hoje, a OAB/SP recebe advogados, juristas, historiadores e representantes do Reino Unido para o evento "Magna Charta : 800 Anos". (Clique aqui)

Gestão

No dia 18/6, a ESG Corp realiza o "16º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica", em Recife/PE. (Clique aqui)

Encontro

O "XXXVII Encontro RedeJur", realizado pela RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, acontece dias 18 e 19/6, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC e o Processo Penal

O IASP e o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais colocam em pauta, dia 19/6, das 9h30 às 11h30, a discussão em torno do impacto do novo CPC no Processo Penal. Os interessados poderão se inscrever pela internet. (Clique aqui)

Inglês

Nos dias 26 e 27/6, o Forum Cebefi promove o curso "Inglês Jurídico dos Contratos - Corporate Law", em SP. (Clique aqui)

Orátoria

A AASP promove o curso "Oratória jurídica", dias 29 e 30/6 e 1º e 2/7, em SP. (Clique aqui)

Escrituração

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento e Cruzamento de informações", que acontece dia 4/7, em SP. (Clique aqui)

Dissolução

A Central Prática Educação Corporativa oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Dissolução societária e apuração de haveres dos sócios", que acontece dia 7/7, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC e o Processo Coletivo

Amanhã, das 9 às 12 h, no auditório da Escola da Advocacia Geral da União em São Paulo (rua da Consolação, 1.875, 2º Andar), acontece a "Mesa de Debates sobre o Processo Coletivo e o Novo CPC". Serão expositores : Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Hermes Zanetti Junior, Hugo Nigro Mazilli, Ricardo de Barros Leonel e Ada Pellegrini Grinover. Evento gratuito.

Café da manhã

Acontece amanhã, em SP, café da manhã, ocasião em que será lançado o anuário "Análise Executivos Jurídicos e Financeiro 2015", com palestra do presidente do TRF da 3ª região, desembargador Fabio Prieto, que falará sobre as políticas de gestão do Judiciário.

Vencedores

Evento : Girlene Aciole é a vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Consulta Fiscal e Pedidos de Regimes Especiais - Aspectos legais, procedimentos e precauções", que acontece dia 19/6, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : José Renato Jorge Leite, advogado em Cravinhos/SP, é o ganhador da obra "Poderes e Atribuições do Juiz" (Saraiva - 155p.), de Eduardo Chemale Selistre Peña. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
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· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
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· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
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· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
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· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Velloso
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
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· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
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· Cesar Asfor Rocha Advogados
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· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
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· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
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· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
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· Cotrim Advogados Associados
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· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados

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