AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

A AGU recorreu ao STF para manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a lei Maria da Penha (11.340/06 - clique aqui) em casos de agressões contra mulheres. Ele havia sido afastado pelo CNJ, mas, por meio de liminar, conseguiu o retorno à 1ª vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas.

O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatórias e determinou seu afastamento por dois anos. Em suas decisões, o juiz usou expressões como "o mundo é masculino" e "a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher".

Entretanto, a Amagis e o juiz entraram com uma ação contra a decisão do CNJ. O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu os efeitos do processo. Ele considerou que a atuação do juiz, apesar de não merecer endosso, não seria passível de punição porque estaria no âmbito da proteção da liberdade de expressão. (MS 30320 - clique aqui)

A AGU pede que o Supremo reverta essa decisão. O órgão alega que toda liberdade deve gerar responsabilidade e que o excesso de linguagem utilizada nas decisões judiciais pode ser punido com base na Loman (clique aqui). Um dos artigos dessa lei autoriza a punição disciplinar em casos de abuso do direito de crítica, "claramente identificadas na conduta machista e imprópria do magistrado", defende a AGU.

• Processo Relacionado : MS 30320 - clique aqui

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