René Ariel Dotti

Os meios de comunicação constituem formas ou canais para as pessoas compartilharem dados e informações, bem como para expressarem suas opiniões, pensamentos e sentimentos.

Num Estado Democrático de Direito, a atuação do advogado é indispensável não somente no imenso quadro da administração da justiça como também no universo dinâmico das relações sociais.

Como o próprio nome está dizendo, é memória ou lembrança acerca de determinados fatos ou aspectos jurídicos.

A veste talar, no corpo do advogado, deveria assumir o mesmo vigor que a farda no corpo do militar.

As histórias de vida de grandes criminalistas e alguns de seus feitos são retratados pelo grande professor René Dotti.

O Advogado que merece o maior respeito social e admiração dos cidadãos nos dias correntes chama-se Modesto Souza Barros Carvalhosa.

Penso que um exemplo da realidade forense joga uma pá de cal na crença aberrante que faz da soberania do veredito condenatório do Júri a barreira intransponível para o reexame togado.

Parte do tempo decorrido depois da condenação não é imputável ao condenado e nem à sua defesa.

Não há dúvida de que tal proteção deve ser respeitada por todas as autoridades do Poder Judiciário.

Nenhuma lei, leia-se, nenhuma norma, nenhum direito penal novo (ainda que fruto da jurisprudência da Corte Máxima) pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Autor presta homenagem a generoso colega penalista que a convivência intelectual durante os anos converteu em um de seus melhores amigos: José Henrique Pierangeli.

Por mais lamentáveis que se mostrem as consequências de um delito e a temibilidade de seu autor, ainda assim, não se justifica o “homicídio legal”.

Dando continuidade às propostas para a a reforma do CP, o advogado trata dos direitos dos presos e proteção da visita, da definição do delito culposo, do princípio da ofensividade e do cálculo da pena.

Sinto-me à vontade para lutar pela restauração da prescrição retroativa e muitas das propostas apresentadas pelos membros da Comissão de Direito Penal do IAB. Elas traduzem as preocupações de um direito penal justo e melhor afeiçoado à condição humana.

Dando continuidade às propostas para reforma do CP, o membro da Comissão de Juristas constituída para elaborar o anteprojeto de reforma, apresenta três propostas relativas à aplicação da lei penal: problema das leis penais sucessivas, o concurso aparente de normas e a soma de penas.

Como membro da Comissão de Juristas constituída para elaborar o anteprojeto de reforma do CP, o advogado e professor de Direito Penal apresenta uma de suas propostas sobre a importância de uma nova definição do dolo eventual.

Para o autor, devem valer os princípios que asseguram o equilíbrio entre os representantes das partes em litígio, inclusive no que concerne à sua acomodação nas salas de audiência.

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

Nos artigos anteriores comentei que o primeiro defensor público do Capitão Alfred Dreyfus, vítima de erro judiciário de um Tribunal militar francês (1894), por suposta espionagem em favor da Alemanha, não foi Émile Zola, com a sua histórica carta J’Accuse, mas sim, a Águia de Haia, em artigo escrito em Londres e divulgado no Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro.

O livro do advogado polonês Louis Begley, "O caso Dreyfus – Ilha do Diabolo, Guantánamo e o pesadelo da História", é um registro minucioso do processo, da condenação e da revisão do famoso affaire Dreyfus, considerado um dos maiores erros judiciários do século passado. Mas não há uma linha sequer acerca da defesa pública de Alfred Dreyfus promovida por Ruy Barbosa.

"A epidemia do medo e a proteção dos direitos fundamentais" é o tema do segundo artigo da série "A imortalidade e a herança de Ruy Barbosa", que traça um comparativo entre o caso do capitão Dreyfus, defendido publicamente pela nossa Águia de Haia, e a história dos acusados de crimes de guerra pelo atentado de 11 de setembro.

Na verdade, porém, a imortal Águia de Haia – assim cognominado pela atuação na II Conferência Internacional da Paz (Holanda, 1907) – foi o primeiro defensor público do Capitão Dreyfus. Para fugir do governo despótico de Floriano Peixoto (1854-1895), o Marechal de Ferro, Ruy Barbosa se exilou em Londres.

O retrocesso imposto com a lei 12.234, de 5/5/10, afronta o princípio da razoável duração do processo. Realmente, além de impor ao Estado essa exigência elementar entre os direitos fundamentais, a CF/88 estabelece uma cláusula de eficiência nas palavras finais do art. 5º.

Em artigo publicado na Folha de São Paulo, muito apropriadamente intitulado "A pena é o processo", o mestre em Direito pela Universidade de Harvard (EUA) e professor de Direito Constitucional, Joaquim Falcão, observa que “o simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação de riqueza e o prestígio político e moral.

A declaração dos direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 traduz a conquista histórica do Estado brasileiro após o período dos governos militares (1964-1985) responsáveis pela ditadura que sacrificou liberdades públicas, direitos sociais e individuais, além de manter a sociedade civil e os meios de comunicação sob um regime de terror.

O pensamento é do mestre imortal Eduardo Couture, autor, também, dos antológicos Mandamentos do Advogado. E tem tudo a ver com a malsinada lei 12.234/10, revogadora do § 2º do art. 110 do CP, que estabelecia como termo inicial do prazo prescricional o tempo decorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.

Em absoluta má hora foi aprovado o projeto que se converteu na lei 12.234, sancionada pelo Presidente da República em 5 de maio. O art. 109, caput e inciso VI e o art. 110, § 1.º, do Código Penal sofreram as seguintes alterações.

A violência dentro ou fora dos estádios de futebol tem sido, infelizmente, um fenômeno que destaca a criminalidade de multidão, quando graves problemas sociais ou políticos são denunciados em movimentos de rebelião civil.

Antônio Couto Pereira (1896-1976) é um dos ícones da história centenária do Coritiba Foot Ball Club. Ele foi militar e um dirigente esportivo que se notabilizou por dar início às obras do estádio que traz o seu nome, tendo servido ao clube do Alto da Glória por 40 anos, inclusive como seu presidente e criador do museu. Figura exemplar de ser humano e de cidadão ele sempre pautou sua vida pelo respeito à ordem e à lei.

No dia 31 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o texto consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD.

É correta a afirmativa de que a História do Paraná é a história de seus caminhos. Desde as primeiras décadas com a chegada dos portugueses, o nosso Estado se caracterizou como uma grande ponte de passagem: dos castelhanos para o Atlântico; dos escravocratas de indígenas; das invernadas de tropas vindas do Rio Grande do Sul para Minas Gerais e, mais tarde, das legiões de agricultores rumo aos cafezais paulistas.

O desporto, em qualquer de suas práticas, formais e não-formais, é um direito individual como declara a Constituição Federal (art. 217 - clique aqui).

Nos artigos anteriores procurei demonstrar, com base em documentos que estão no processo, que o Coritiba não poderia ser condenado sob a acusação de omitir providências para prevenir e reprimir a desordem, a invasão, e o arremesso de objetos no campo. E muito menos sofrer a drástica punição de 30 perdas de mando de campo e a corrosiva multa de R$ 610.000,00.

Uma das acusações que conduziu às gravíssimas - e inéditas - penas de perda de mando do campo de 30 partidas, e a multa de R$ 610.000,00, foi a de violação do art. 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), na parte relativa a “não reprimir a sua invasão [de campo] bem assim o lançamento de objeto no campo”.

As imagens não mentem. Eu vi, você viu, todos que estavam no Estádio Couto Pereira na tarde de 6 de dezembro viram que dentro do campo não havia, ostensivamente, mais que 20 (vinte) Policiais Militares. No intervalo a contagem era mais fácil.

O Coritiba Foot Ball Club foi punido pela 2ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) com a mais grave das sanções até agora aplicadas a um clube de futebol: a perda de mando de campo por 30 (trinta) partidas e a multa de R$ 610.000,00.

O escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez (Prêmio Nobel de Literatura em 1982), é autor de uma das grandes obras de ficção, cujo título original é "Crônica de uma morte anunciada". Um resumo da internet conta o último dia do personagem Santiago Nasar, num quebra-cabeças envolvendo peças que se encaixam pouco a pouco pelas versões de testemunhas que estiveram perto dos protagonistas. É a história do assassinato de Santiago pelos irmãos Vicário, sem chance de defesa.

Ao salgar por inteiro a terra por onde germinou, floresceu e deu frutos a lei 5.250/67, o STF mandou para o limbo princípios e regras de garantia da liberdade de informação, dos direitos da personalidade e dos regimes penal e civil mais benignos para a atividade jornalística.

Pairam em torno dos direitos da personalidade nuvens densas e escuras da audácia de um imenso número de agentes do Estado responsáveis pela apuração dos crimes e de sua punição.

O art. 4º da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, revogou o Capítulo IV, do Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, que dispunha sobre o protesto por novo júri (arts. 607 e 608). Apesar de algumas críticas, a orientação do legislador tem recebido o apoio de muitos profissionais do foro criminal em geral e dos militantes do Júri em particular. Trata-se de uma imposição dos tempos modernos e da necessidade de se aplicar a pena justa ao caso concreto.

A Lei nº 11.689/08, restaura a orientação original do Código de Processo Penal. É o Juiz togado quem “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates” (art. 492, I, b).

Com a voluntária demissão de José Carlos Dias do Ministério da Justiça (14.4.2000), tomei a iniciativa de retirar-me da comissão, como gesto de solidariedade, porque o Ministro não aceitou a indiferença do Governo e a ausência de políticas públicas para combater, racional e permanentemente, os gravíssimos e crescentes problemas no universo da criminalidade violenta.

A complexidade na redação dos quesitos sobre as causas legais e supralegais de exclusão do crime, isenção de pena, especial redução de pena e circunstâncias qualificativas, acarreta, com grande freqüência, diversos casos de erro judiciário, para além das hipóteses clássicas que versam sobre a autoria e a materialidade.

1. A redação e a votação dos quesitos Dispõe o art. 482, da Lei nº 11.689/08: “O Conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido”. Parágrafo único: “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes”.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a cidadania (CF, art. 1.º, II), considerada um vínculo de caráter jurídico entre um indivíduo e uma entidade política de representação da comunidade: o Estado. As modernas constituições, aprovadas no cenário de liberdade dos Estados Democráticos de Direito, estabelecem como direito-dever dos cidadãos a participação nos assuntos públicos, diretamente ou através de representantes eleitos.

Os trabalhos para promover a reforma setorial do Código de Processo Penal, surgiram da iniciativa do Ministro da Justiça Célio Borja (02/04. 1.º/10/1992) ao nomear o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça para, na qualidade de presidente da Escola Nacional da Magistratura, presidir comissões de juristas encarregadas de realizar estudos e propor soluções visando a simplificação dos códigos de Processo Civil e Processo Penal

Durante o Governo Itamar Franco, o anteprojeto do procedimento do Júri foi convertido no Projeto de Lei que, na Câmara dos Deputados, tomou o número 4.900/95 e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

A partir de 1992 e após muitos anos de trabalho das comissões instauradas no âmbito do Ministério da Justiça, com o apoio da Escola Nacional da Magistratura, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os autógrafos do Ministro Tarso Genro e do Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a Lei n.º 11.689 de 9 de junho corrente que introduz profundas alterações no procedimento do Júri.

Os sucessivos éditos do Golpe de Estado cumpriram o destino de interditar as liberdades, os direitos e as garantias da sociedade civil, com um triunfalista poder de tutela.

Parodiando trecho de imortal canção popular de Ataulfo Alves (“Meus tempos de criança”), o democrata que, no dia 9 de abril de 1964, ouvisse no rádio a notícia da edição do Ato Institucional nº 1, certamente pensaria: “eu era feliz e não sabia”.

Durante 14 anos (1964-1978) a Nação, o Estado e o povo brasileiros sofreram a dominação dos Atos Institucionais, ou sejam, as manifestações solenes do poder constituinte exercido primeiramente pelo chamado Comando Supremo da Revolução e posteriormente por presidentes militares.

Marco Túlio Cícero (106-43 a.C.), o mais eloqüente dos oradores romanos, disse muito bem que a História é “a testemunha dos tempos, luz da verdade, vida da memória, mestra da vida e mensageira da antiguidade” (De Oratore, 2, 9, 36). Uma outra acepção, também de fonte romana, nos ensina: “Historia magistra vitae”.

Em sessão considerada histórica pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal aprovou a 4ª Súmula de Efeito Vinculante, sobre a restrição de uso do salário mínimo como fator de indexação. Poucos dias após, surgiram a 5ª e a 6ª Súmulas.

O Tribunal de Justiça do Paraná encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei para a criação de 190 cargos de provimento em comissão para assessores de Juízes de Direito.

Walter Bennet, advogado e escritor americano, foi diretor do Programa Intergerações de Ética do Direito, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Carolina do Norte. Trabalhou como juiz, depois como advogado em tribunal local e publicou obras de Ética do Direito, Direitos Humanos e Direito Constitucional. O prestigiado The Lawyer’s Myth: Reviving ideals in the legal profession, (O mito do advogado – Reavivando ideais da profissão do advogado) foi editado em 2001 pela Universidade de Chicago e em 2005 pela Martins Fontes, com tradução de Valter Lellis Siqueira.

É impossível para os advogados militantes deixar de fazer uma comparação entre os edifícios da Justiça Federal e da Estadual, em Curitiba. Há muitos anos o prédio da Avenida Cândido de Abreu, que serve às Varas Cíveis estaduais, deveria ser interditado, na opinião dos ocupantes, por falta de condições adequadas de funcionamento.

Em palestra proferida na última quarta-feira, no evento "O Capital Intelectual como estratégia na Advocacia´´, promovido pelo escritório Selem, Bertozzi & Consultores Associados, o presidente da OAB, Cezar Britto, informou que atualmente o número de bacharéis no Brasil chega à extraordinária cifra de 600.000. Isso mesmo: seiscentos mil. E que há 2.000.000 (dois milhões) de alunos estudando para ampliar esse total.

Penso que o escritor, jornalista, historiador e político que fisicamente nos deixou há dias, iniciou a carreira de advogado em Maringá, como vibrante tribuno do júri popular. Essa é a lembrança que recolhi quando era estudante de Direito da Universidade Federal do Paraná e, Túlio Vargas, um dos jovens causídicos graduados pela mesma instituição.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu na lei fundamental duas regras essenciais visando o aprimoramento intelectual da magistratura. A “freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento” (art. 93, II, ‘c’) e “a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção” (art. 93, IV) revelam que não basta a capacitação técnica do candidato no momento do concurso; a carreira profissional exige o saber jurídico para legitimar o exercício da nobre missão de julgar.

George Bernard Shaw (1856-1950), escritor irlandês, autor de clássicos como Pigmaleão, César e Cleópatra, O herói e o soldado, etc., vencedor do Prêmio Nobel (1925), diz muito bem: “Alguns homens observam o mundo e se perguntam: ‘Por quê?’. Outros homens observam o mundo e se perguntam: ‘Por que não?’

O presidente da OAB, Cezar Britto, apoiou a abertura de investigação ordenada pelo Ministro da Educação, Fernando Hadad, sobre o vestibular de Direito da Universidade Paulista (Unip), de Goiânia, no qual foi “aprovado” um menino de 8 (oito) anos de idade, embora cursando a quinta série do primeiro grau!

O temário da IV Conferência dos Advogados do Paraná tem como referência os eventos já abordados em artigos anteriores: a VII Conferência Nacional da OAB (Curitiba, 1978) e a Constituição de 1988. Ambos tiveram características determinantes. No primeiro, as teses jurídicas próprias de um Estado de Direito para reverter o panorama de restrições e violações das liberdades públicas, dos direitos e das garantias individuais e coletivas produzido pelo Estado autoritário conduzido pelos governos militares a partir de 1964. No segundo, a consagração formal de um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A Carta Política, que Ulisses Guimarães batizou de Constituição cidadã, declara que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) a garantia do desenvolvimento nacional; c) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; d) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Junho de 1978 foi o mês que Curitiba sediou a VII Conferência Nacional dos Advogados brasileiros. Junho de 2008 será o mês da IV Conferência dos Advogados Paranaenses. Qual é a simbologia dessas datas e qual é a conexão entre um e outro evento? O ano de promulgação da Carta Política (1988) também ingressa nessa especulação para formar, aparentemente, um triângulo escaleno, a figura geométrica de lados desiguais.

Está nas livrarias uma coletânea de artigos do Professor e Advogado Ives Gandra da Silva Martins: Exercício da cidadania, com o selo de qualidade da Lex Editora S/A. São textos publicados em jornais de circulação nacional sobre variados assuntos e com a coragem de dizer como são as pessoas e os fatos. Direito, Política, Religião, Economia, Sociedade, Imprensa, Meio Ambiente e outras vertentes de inspiração e análise do professor emérito e presidente da Academia Paulista de Letras, constituem a marca registrada de um cidadão que vive intensamente as esperanças e as frustrações do processo de contradição entre a promessa pública e a negação privada; entre a ocultação da verdade e a dulcificação da mentira. “Tributação e corrupção”, “Mensalão-Crime contra a Ordem Tributária”, “Ética Política em frangalhos”, “Os bancos e os direitos do consumidor”, “Chavismo, um risco real”, “O jornalismo sem censura”, “As instituições em frangalhos” e “Um Governo à deriva” são alguns dos muitos libelos. Eles vergastam a indignidade do poder político e fazem parte desses quadros de uma exposição que mostram a espátula de linhas fortes e cores vibrantes reproduzindo modelos surrealistas.

Na última quarta-feira, o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, presidiu a primeira reunião de trabalhos preparatórios da IV Conferência dos Advogados paranaenses, programada para junho deste ano. Há duas coincidências históricas que distinguem esse evento de representação profissional e repercussão social.

No oportuno livro Cartas a um jovem advogado, Francisco Müssnich, professor de Direito Societário na PUC do Rio de Janeiro e na Fundação Getúlio Vargas, transmite experiências que adquiriu com 31 anos de militância. O objetivo da publicação é ajudar o leitor a ser bem sucedido na profissão. Ele esclarece que seu primeiro impulso foi “começar pelo começo”. Daí ter idealizado um capítulo sobre as origens do Direito e o conceito de Justiça.

Política Criminal, como já foi dito por alguém, “é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra a violência e a criminalidade”. Surge, então, a pergunta: é possível reduzir o grande número de homicídios dolosos em Curitiba e na região metropolitana e que ganhou lamentável publicidade nacional?

Em artigo publicado há dias, o Delegado de Polícia Federal Fernando Franceschini, internacionalmente conhecido pela coordenação das diligências que resultaram na prisão do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadia, chamou a atenção dos leitores, especialmente dos cidadãos leigos em assuntos de segurança.

A manifestação exultante da liberdade, a interpretação de papéis diversos da realidade cotidiana, as cintilações das lentejoulas nos corpos femininos quase nus, o grito de alforria da depressão, a máscara do outro ser, o calidoscópio das inúmeras emoções, o combustível das paixões e outras infindáveis expressões são ainda insuficientes para identificar o que já se chamou de tríduo momesmo mas que os novos tempos ampliaram para muito além da quarta-feira de cinzas.

Uma das propostas de reforma setorial do Código de Processo Penal, apresentada por grupo de especialistas sob a coordenação da Professora Ada Pellegrini Grinover (Projeto de Lei nº. 4.205/2001), trata das disposições relativas às provas. E entre estas, a prova testemunhal.

A sugestão do Desembargador Leonardo Lustosa, junto ao Colégio de Corregedores – Gerais da Justiça dos Estados é o encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta para criação de órgão jurisdicional específico, no âmbito dos tribunais estaduais de Justiça, com competência para o processo e o julgamento das matérias referidas na Lei nº. 9.099/95, através de emenda constitucional para dar nova redação ao art. n°. 92 da Constituição Federal. A idéia visa, em síntese, a criação de um novo órgão jurisdicional em nível da lei fundamental.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a experiência pioneira dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, como órgãos da Justiça ordinária, criados pela Lei Federal nº. 7.244, de 7.11.1984. Em nosso Estado os novos tribunais de mediação e conciliação receberam notável estímulo do pranteado Desembargador Alceu Machado quando presidente do Tribunal de Justiça. Aqueles tribunais populares tinham competência para o processo e julgamento, por opção do autor, para as causas de reduzido valor econômico.

O breviário de hoje comparece à escola. Geralmente os episódios humanos e sociais que são condensados em processos forenses têm as mais variadas sedes de produção: a rua, a praça, a loja, a casa, o escritório, o clube, o estádio esportivo, etc. Resulta daí não existir muita novidade a reconstituição de eventos através de testemunhas e documentos nesses cenários urbanos de rotina.

"Doutor, dá pra ganhar este caso ?" Quantas vezes o Advogado ouviu essa pergunta em múltiplas formas ? O que responder quando a natureza ou situação da causa ou até mesmo a condição psicológica do cliente o mantém em estado de grande inquietação ?

A frase acima, repetida nesses mesmos termos por alguns fundamentalistas do arbítrio policial ou insinuada em notícia ou comentário crítico acerca de decisões do Poder Judiciário, revela ignorância ou má-fé.

Em face de abusos cometidos em recentes investigações policiais, o presidente nacional da OAB, Cezar Brito, divulgou nota oficial condenando o uso de escutas telefônica e ambiental em escritórios de advocacia, uma vez que o diálogo entre o causídico e seu cliente deve ser sempre "livre e sigiloso para assegurar o amplo direito de defesa".

A regulação normativa da Súmula de Efeito Vinculante prevê a hipótese da reclamação (pelo seu descumprimento) provocar, ainda que excepcionalmente, sua revisão ou seu cancelamento se o Supremo Tribunal Federal se convencer de sua inviabilidade ou inoportunidade revelada na questão julgada em face de mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais.

As súmulas do Supremo Tribunal Federal têm uma origem que revela a preocupação da alta magistratura com a segurança jurídica. A Constituição de 1946, pelo art. 119, inc. III, atribuía ao Pretório Excelso a competência para julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais ou juízes quando, na decisão recorrida, a interpretação da lei federal invocada fosse diversa da que lhe dera qualquer outro tribunal, inclusive o próprio Supremo (art. 101, inc. III, d).

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituiu a Súmula de Efeito Vinculante, nos seguintes termos: “Art. 103-A

Um movimento pela Ética no exercício profissional e a defesa das prerrogativas funcionais do Advogado; o aperfeiçoamento dos Juizados Especiais e da Justiça do Trabalho; a informatização da Justiça estadual e a intensificação dos cursos da Escola Superior da Advocacia (ESA) foram algumas propostas da Chapa XI de Agosto, vitoriosa nas eleições para a OAB-PR/2006.

Uma das propostas da Chapa XI de Agosto na campanha eleitoral e reafirmada no discurso de posse do Presidente Alberto de Paula Machado, consiste na colheita de um amplo diagnóstico do Judiciário paranaense a partir da avaliação individual de cada Advogado. Com toda razão, foi dito que as críticas genéricas ao funcionamento do sistema já não são mais suficientes.

A experiência demonstra que não é eficiente o combate ao crime organizado com uma legislação de pânico, encenada pelo Congresso Nacional e prometida sob os holofotes da mídia. Essa panacéia reiterada não irá suprir a omissão de governantes e parlamentares que fazem do discurso político a máscara para esconder a prevaricação, a corrupção e outros males que pervertem a autoridade, esvaziam as leis e atormentam os cidadãos.

O terrorismo interno que eclodiu no Rio de Janeiro com o pânico da população civil, a impotência das forças policiais e a insegurança generalizada dos cidadãos, reprisou os dias de inferno que São Paulo viveu no mês de maio do ano passado. Entre uma e outra série de atentados o que fez o poder público? Nada, salvo as manifestações de oportunismo político e a promessa de que a situação estava “sob controle”.

Uma espécie de licença poética deve ser concedida aos profissionais do Direito e da Justiça durante o recesso forense. É o tempo para se desfrutar do lazer e da leitura em suas múltiplas possibilidades: na cidade, no campo, no mar, na montanha. E, também, no mundo maravilhoso da Arte e da Literatura em cujos universos infinitos navega o espírito humano

Não basta a Constituição afirmar que a cidadania constitui um dos fundamentos da República, ao lado da soberania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político. Não é suficiente que o discurso político em tempo de eleição apregoe essa virtude da democracia. Como também é ilusória a crença de que os problemas nacionais e os assuntos que afetam a população sejam resolvidos pelos poderes públicos sem a pressão legítima da sociedade.