quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

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Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

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Migalheiro desde maio/2005.

Advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Advoga no escritório Moraes Pitombo Advogados.

Migalhas de peso Noite dos cristais
sexta-feira, 12 de novembro de 2021

Noite dos cristais

Neste novembro, outra vez, deve-se refletir sobre a Noite dos Cristais, bem como observar o lançamento recente à vida pública de ex-agentes públicos que extrapolaram em muito os limites da legalidade em processos criminais, verdadeiros exemplos de arbítrio.
Migalhas de peso Liberdade, liberdade, liberdade
quinta-feira, 26 de agosto de 2021

Liberdade, liberdade, liberdade

Esqueçam as paixões políticas para observar o direito de cada indivíduo em face do Estado. Trate os outros como gostaria de ser tratado – a regra de ouro.
Migalhas de peso A vítima e o arquivamento do inquérito policial
segunda-feira, 9 de agosto de 2021

A vítima e o arquivamento do inquérito policial

Aos advogados, frente ao desarrazoado do sistema penal, até mesmo na defesa dos interesses de ofendidos de crime, resta a perseverança sugerida por Albert Camus, de maneira poética: “No meio do inverno descobri, dentro de mim, um verão invencível”.
Migalhas de peso De Lampião a Lázaro: a ostentação do suplício no Brasil
sexta-feira, 2 de julho de 2021

De Lampião a Lázaro: a ostentação do suplício no Brasil

A morte dessas pessoas, de forma violenta, carrega a força de assentar que com o Estado estaria o monopólio da verdade sobre os crimes. Morto, logo culpado e resolvidos os casos sob investigação criminal.
Migalhas de peso Réu–rei: A igualdade de todos perante a jurisdição
segunda-feira, 3 de maio de 2021

Réu–rei: A igualdade de todos perante a jurisdição

Igualdade como alicerce fundamental do Estado de Direito. Igualdade como resultado de ideal das constituições ocidentais que iluminam as democracias contemporâneas.
Migalhas de peso Lavagem de dinheiro e advocacia
segunda-feira, 19 de abril de 2021

Lavagem de dinheiro e advocacia

Melhor era o tempo em que advogados morriam pobres, mas não se desconfiava que haviam amealhado fortuna por meio de condutas distantes das regras contábeis, do pagamento de tributos e da rejeição ao ganho pelo auxílio à perpetração de atos ilícitos.
Migalhas de peso Hermes Marcelo Huck: O mestre da resiliência
segunda-feira, 5 de abril de 2021

Hermes Marcelo Huck: O mestre da resiliência

Hoje, os advogados alegram-se ao ver a atuação de Hermes Marcelo Huck nos painéis arbitrais, do Brasil e do exterior.
Migalhas de peso Erro sobre a ilicitude do fato, atenuante e a pretensa legítima defesa da honra
terça-feira, 23 de março de 2021

Erro sobre a ilicitude do fato, atenuante e a pretensa legítima defesa da honra

Os homicídios passionais mostram-se tragédias na vida das pessoas envolvidas e na comunidade. Ao povo, cumpre julgá-los na crueza de cada destino, consoante a verdade apurada pela persecução penal.
Migalhas de peso Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal

As dificuldades de acusar e judicar, em momentos históricos complexos como se tem vivido, não permitem abandonar a construção dos direitos individuais, mediante atos e decisões judiciais que espelhem o vínculo intrínseco entre jurisdição, Constituição e legalidade.
Migalhas de peso René Ariel Dotti, o esgrimista da liberdade
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

René Ariel Dotti, o esgrimista da liberdade

Sem o esgrimista da liberdade, preciso continuar na luta a desafiar aqueles que dela desconfiam como valor universal.
Migalhas de peso Renato de Moraes: razão e sensibilidade
quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Renato de Moraes: razão e sensibilidade

Quem cumpriu a nobre missão de advogar, com esse dom ímpar de construir amizade com os que defendeu em processos criminais tão árduos, não precisa de elogios. Basta essa singela descrição.
Migalhas de peso Lavagem de dinheiro: expressão de preconceitos
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Lavagem de dinheiro: expressão de preconceitos

Quem quiser fazer ciência a partir do entendimento de que o tipo penal descreve um fato, precisa aprimorar a linguagem, ao cuidar do agir típico denominado lavagem de dinheiro.
Migalhas de peso A tutela penal do patrimônio histórico e artístico*
sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

A tutela penal do patrimônio histórico e artístico*

O direito penal mínimo não se traduz na perda de significado dos tipos e das penas em face de condutas que expressam a violação a direitos individuais de magnitude constitucional e internacional.
Migalhas de peso A defesa do culpado
terça-feira, 1 de dezembro de 2020

A defesa do culpado

O culpado não perde a condição de sujeito de direitos no processo penal, gostem, ou não, os tiranos do bem.
Migalhas de peso Quo Vadis?
sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Quo Vadis?

Episódios recentes no Judiciário expõem a constatação simples: bacharéis em Direito, além de terem estudado pouco na faculdade, não possuem bons modos.
Migalhas de peso A Constituição como ferramenta de trabalho (III)
terça-feira, 8 de setembro de 2020

A Constituição como ferramenta de trabalho (III)

Jovens superam os velhos quando se aprimoram na técnica e inovam na aplicação da Constituição.
Migalhas de peso A Constituição como ferramenta de trabalho (II)
segunda-feira, 17 de agosto de 2020

A Constituição como ferramenta de trabalho (II)

Jovens desperdiçam muito tempo com pretensos argumentos de autoridade. Devem ser mais originais na leitura do texto constitucional, mergulhando nas múltiplas acepções de princípios e regras jurídicas. Quando abrirem a Constituição, pensem como Pablo Picasso: não procurem, encontrem!
Migalhas de peso A Constituição como ferramenta de trabalho
terça-feira, 4 de agosto de 2020

A Constituição como ferramenta de trabalho

A proposta de o profissional do Direito dedicar-se a esse exercício intelectual contém o objetivo prático de convidá-lo a empregar o conhecimento quanto à Constituição, para encontrar a solução de casos concretos.
Migalhas de peso Prisoners' Lives Matter?
sexta-feira, 17 de julho de 2020

Prisoners' Lives Matter?

Ninguém volta para casa normal depois de visitar um presídio. Retorna com mescla de sentimentos que lhe consomem e conduzem a repensar sobre vida e liberdade.
Migalhas de peso Pena privativa de liberdade: para quem?*
terça-feira, 23 de junho de 2020

Pena privativa de liberdade: para quem?*

Por que não podemos debater uma solução diferente para o problema da violência, a qual passe por uma Justiça Penal mais seletiva e focada?
Migalhas de peso O inquérito policial, como instrumento da defesa
segunda-feira, 8 de junho de 2020

O inquérito policial, como instrumento da defesa

A evolução do inquérito policial apresenta-se um dado da atualidade.
Migalhas de peso A prestação jurisdicional, em primeiro grau, na pandemia
quarta-feira, 22 de abril de 2020

A prestação jurisdicional, em primeiro grau, na pandemia

Muitos advogados podem, nos próximos dias, se atormentar com as contas e dificuldades econômicas. A ruína pode lhes bater à porta.
Migalhas de peso Juiz das garantias como dever do Estado
quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Juiz das garantias como dever do Estado

O novíssimo diploma legal traz mais segurança jurídica e melhor conserva o interesse público, ao redobrar o cuidado com a avaliação do procedimento do inquérito policial e afins, com objetivo de evitar erros judiciários.
Migalhas de peso Fábio Lilla, o Midas revolucionário da advocacia
segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

Fábio Lilla, o Midas revolucionário da advocacia

Escrevo para deixar o registro na memória dos advogados de hoje: Fábio Lilla revolucionou o padrão das relações nas sociedades de advogados, ao valorizar os mais novos e ao repartir resultados econômicos, de maneira transparente.
Migalhas de peso Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio
quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

É ilegítimo judiciar em processo penal sem acatamento à legalidade estrita. Negar-se a tipicidade das disposições do processo penal significa praticar o arbítrio.
Migalhas de peso O direito de falar por último
quarta-feira, 2 de outubro de 2019

O direito de falar por último

Pouco importa, ter seu defensor pedido, ou não, tal oportunidade para falar, porque se está diante dointeresse público de isonomia de tratamento dos sujeitos no processo penal e do direito da defesa ter a última palavra.
Migalhas de peso António Manuel Hespanha: o jurista para a História
terça-feira, 9 de julho de 2019

António Manuel Hespanha: o jurista para a História

Num tempo de tanta competição, de superficialidade e pressa, a comoção pelo passamento do jurista, que modificou o pensar sobre a História, indica esperança no estudo do Direito, com consciência do poder transformador que este tem sobre a sociedade.
Migalhas de peso Tribunal: um lugar sagrado
quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Tribunal: um lugar sagrado

Nesse espaço sagrado, devo me comportar como na igreja, na sinagoga, no templo.
Migalhas de peso O fraterno Arnaldo Malheiros Filho, criminalista ímpar
terça-feira, 11 de dezembro de 2018

O fraterno Arnaldo Malheiros Filho, criminalista ímpar

Arnaldo era ímpar. Amigo. Ensinou-me sobre pratos, restaurantes e drinques incríveis. Gourmet, ele fez da vida um prazer, o prazer de dar liberdade a quem precisava, justiça a quem lhe confiava a defesa, sem dúvida, a melhor defesa.
Migalhas de peso Jurisdição: novos desafios éticos e legais
quinta-feira, 12 de julho de 2018

Jurisdição: novos desafios éticos e legais

Nosso esforço por uma jurisdição mais humana e imparcial longe está de terminar.
Migalhas de peso Coceira pré-iluminista: a negação propositada da lei escrita
quarta-feira, 18 de abril de 2018

Coceira pré-iluminista: a negação propositada da lei escrita

O direito positivo, os princípios constitucionais, as regras jurídicas vêm pinçadas sem análise sistemática, sem respeito à hermenêutica. Jogam-se alusões à lei nos textos e nas falas, como referências poéticas, a colorir com eufemismo o que não é correto, o que não tem justa razão.
Migalhas de peso Advogado que crê ser curandeiro engana a si mesmo e aos clientes
quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Advogado que crê ser curandeiro engana a si mesmo e aos clientes

Vistos pela sociedade ora como heróis, ora como vilões, advogados exibem-se ao público nos trejeitos, na oratória e no vestir como personagens diferentes das demais pessoas.
Migalhas de peso Criar função do juiz de garantias é aprimorar proteção do indivíduo
sexta-feira, 28 de julho de 2017

Criar função do juiz de garantias é aprimorar proteção do indivíduo

Instituir a função do juiz de garantias na primeira fase da persecução penal significa aprimorar a proteção do indivíduo, bem assim conferir maior controle da legalidade estrita na investigação criminal.
Migalhas de peso Conjuntos de direitos são desprezados em conduções coercitivas
sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Conjuntos de direitos são desprezados em conduções coercitivas

Devem-se examinar as questões de índole constitucional, para se ter claro entendimento jurídico sobre esse novo quadro.
Migalhas de peso Os penalistas no Baile da Ilha Fiscal
quinta-feira, 18 de junho de 2015

Os penalistas no Baile da Ilha Fiscal

Em simples palavras, os penalistas se tornaram mais eruditos, porém menos corajosos.
Migalhas de peso René Ariel Dotti, ou o ativismo pela liberdade
quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

René Ariel Dotti, ou o ativismo pela liberdade

Profissionais do Direito endossam a justa homenagem a seu ativismo em defesa da liberdade e lhe prometem imitar esse modo ímpar de ser.
Migalhas de peso Rogério Lauria Tucci
quinta-feira, 29 de maio de 2014

Rogério Lauria Tucci

O tempo não pode apagar a importância dele, nem a morte tornar pó o seu pensamento.
Migalhas de peso O IAB e sua biblioteca
quinta-feira, 27 de março de 2014

O IAB e sua biblioteca

Os profissionais do Direito precisam conhecer essa corajosa empreitada do IAB, visitando aquela secular instituição que vem demonstrar a todos nós porque consegue agregar gente culta e inteligente, há tantas décadas.
Migalhas de peso A pena e a dignidade da pessoa humana
segunda-feira, 10 de março de 2014

A pena e a dignidade da pessoa humana

Jamais se havia observado tamanho absurdo como o manifestado com a fixação de pena sem proporção, com objetivo declarado de não se reconhecer a prescrição e, por consequência, a extinção da punibilidade.
Migalhas de peso Os tribunais e a plenitude do direito de defesa
segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Os tribunais e a plenitude do direito de defesa

A quantidade de processos judiciais e o excesso de trabalho a que se submetem os magistrados levaram a dificultar ainda mais o trabalho do advogado, porque nem todos os casos merecem sustentação oral, nem sempre cabe despachar pessoalmente.
Migalhas de peso Quem é o seu mestre?
quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Quem é o seu mestre?

Inconcebível melhorar como profissional, ou como cultor do Direito, sem ter um mestre.
Migalhas de peso Qual Brasil?
quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Qual Brasil?

O autor alerta para o natural esquecimento no qual irá recair a tragédia em Santa Maria.
Migalhas de peso Habeas corpus, como instrumento eficaz de tutela da liberdade
quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Habeas corpus, como instrumento eficaz de tutela da liberdade

Considerações acerca do recente posicionamento adotado pelo STF e STJ em relação ao HC.
Migalhas de peso Ministros, o silêncio é dourado
quinta-feira, 26 de abril de 2012

Ministros, o silêncio é dourado

Os ministros Cezar Peluzo e Joaquim Barbosa poderiam dar uma aula ao Brasil ao se desculparem um ao outro na sessão plenária, falando o mínimo.
Migalhas de peso A biblioteca da Faculdade de Direito, do Largo S. Francisco
quarta-feira, 9 de novembro de 2011

A biblioteca da Faculdade de Direito, do Largo S. Francisco

Antigamente, dizia-se que o conhecimento se adquire agindo como a abelha: há de se voar de flor e flor, selecionando o material necessário para constituir uma substância nova e homogênea.
Migalhas de peso Medicina Legal
terça-feira, 21 de junho de 2011

Medicina Legal

Talvez o leigo apresente dificuldades para compreender as razões pelas quais se faz necessário, em determinadas situações, abrir os corpos e periciar seus interiores, mesmo quando a causa-morte parece óbvia. Porém, os profissionais do Direito com atuação no processo penal sabem que, da causalidade da morte, depende a definição quanto à ocorrência do crime e quanto à autoria de tal delito.
Migalhas de peso A fidalguia de Luiz Carlos de Azevedo
quinta-feira, 17 de março de 2011

A fidalguia de Luiz Carlos de Azevedo

Luiz Carlos de Azevedo era um fidalgo. Homem de princípios, com muita cultura. Capaz de contemplar, aprender, estudar, refletir e não abandonar a fé. A pretensa dicotomia crença e razão a ele não abalava, como intelectual com aptidão de superar o pensamento ordinário.
Migalhas de peso Luiz de Oliveira Dias, o livreiro
terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Luiz de Oliveira Dias, o livreiro

Herdei alguns bons amigos de meu pai, porém, do meu avô Justino, apenas dois, ambos livreiros. Um era Daniel Guedes, cujas monografias jurídicas importadas me endividavam nos tempos de estudante no Largo de São Francisco. O outro, Luiz de Oliveira Dias, me mostrou o universo das obras raras, em particular da literatura portuguesa.
Migalhas de peso Paulo Sergio Leite Fernandes, o defensor
quinta-feira, 15 de julho de 2010

Paulo Sergio Leite Fernandes, o defensor

Na fase de estudante, a opção pela concentração em direito penal era indicativa do desejo de fazer concurso para magistratura, ministério público, ou polícia judiciária. Poucos ali estavam para seguir a advocacia criminal, diante da perspectiva de então que a enxergava entre romantismo e preconceito.
Migalhas de peso Paulo de Souza: a dignidade do profissional
terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Paulo de Souza: a dignidade do profissional

O tempo devora as coisas, mas a memória conserva os bons. Parece recente meu primeiro encontro com Paulo de Souza, em seu escritório no centro de São Paulo. Eram os anos 80 e meu pai insistia para eu assumir a gestão de imóveis herdados por minha mãe na Barra Funda.
Migalhas de peso Um cinturão, de Graciliano Ramos
quinta-feira, 28 de maio de 2009

Um cinturão, de Graciliano Ramos

Nunca escrevo em primeira pessoa, mas como vou me confessar, não há modo melhor de me expressar. Faz noventa dias que assumi a defesa criminal de pessoas que, tenho certeza, inocentes. Li e reli as muitas páginas dos autos e, a cada releitura, mais me convenci de que não há crime, não há responsabilidade criminal.
Migalhas de peso Prisão cautelar e liberdade
sexta-feira, 27 de março de 2009

Prisão cautelar e liberdade

Existiu um tempo em que se ensinava processo penal. Há mais de um século, o aluno de Direito aprendia que o processo criminal se vinculava ao direito constitucional e, portanto, as normas processuais tinham de ser interpretadas a contar de princípios e regras da Lei Maior.
Migalhas de peso Responsabilidade fiscal e crime
terça-feira, 31 de maio de 2005

Responsabilidade fiscal e crime

Num país acostumado com clientelismo e corrupção, há muitas dificuldades ao se querer regular a atividade do Estado. Ninguém, assim, pode acreditar que a criação de uma lei tenha o condão de pôr fim a condutas indevidas dos administradores públicos. Esse diagnóstico não significa desesperança, porque a existência de Lei de Responsabilidade Fiscal – com previsão até mesmo de responsabilidade penal dos governantes – por si só evidenciam o desenvolvimento do Brasil, numa perspectiva de Estado Democrático de Direito.