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Democracia e direitos individuais?

A defesa das garantias individuais não deve depender de posições políticas nem da repercussão dos casos penais.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 16:59

Se há uma palavra cujo sentido parece esgarçado, é democracia. Em tempos recentes, ela já serviu para a defesa de instituições públicas sob suspeita, para condenar réus em processos-crime sem respeito à legalidade, assim como de bandeira eleitoral sob o pretexto do apocalipse nacional.

Interessante como pessoas que aparentam inteligência adotaram essas retóricas vazias. Populismo, ideologia e radicalismo logo levam a manifestações de opinião, mesmo quando o interlocutor implora para não ouvir as cansativas digressões. O pessoal do bem precisa doutrinar. Nas redes sociais, tem de mostrar quem é.

Curioso notar que, se a democracia se mostra um valor a defender aqui e acolá, os direitos humanos já não são expressão que empolgue o público ou os nossos intelectuais.

Imagine um grupo de atores e atrizes que assine um manifesto pela soltura de um ex-banqueiro, ou de um fraudador do INSS, devido ao excesso de prazo da prisão cautelar - tema legal, constitucional e fundado em tratados internacionais. Impossível.

Pense nos professores de Direito, em palestras ou congressos, a afirmarem para estudantes que o referido ex-banqueiro ou o fraudador possuem direito individual à colaboração processual, como expressão do direito constitucional à ampla defesa. Também quase impossível.

Melhor a sinceridade: quando o assunto é persecução penal, não há direita ou esquerda. Há preconceito e vergonha de defender os direitos de quem a enfrenta, em particular daqueles expostos às manchetes.

Vale constatar o simples: ambos os candidatos à Presidência concordaram com a redução da maioridade penal. Dá-se à segurança pública a mesma resposta básica do encarceramento em massa. E basta! Política criminal estruturada, nem pensar.

Se o preso for de colarinho branco, encontra-se o prazer mórbido de funcionários públicos e da mídia ao vê-lo degradado pelos efeitos do cárcere.

Nunca é demais repetir o escárnio que foi observar a propalação de mensagens privadas do Caso Master, as quais serviram para todos os fins, até para debates jornalísticos, não obstante a consciência coletiva de que eram produto de vazamento criminoso.

Ora, passada a conflituosa eleição, vejamos se tantas pessoas, capazes de se articular em torno de pontos de vista políticos, conseguem enxergar investigados, presos, processados e condenados como sujeitos de direitos individuais.

Ou será que existem duas dignidades humanas na nossa afirmada democracia?

Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

Advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Advoga no escritório Moraes Pitombo Advogados.