Democracia e direitos individuais?
A defesa das garantias individuais não deve depender de posições políticas nem da repercussão dos casos penais.
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado em 18 de novembro de 2026 16:59
Se há uma palavra cujo sentido parece esgarçado, é democracia. Em tempos recentes, ela já serviu para a defesa de instituições públicas sob suspeita, para condenar réus em processos-crime sem respeito à legalidade, assim como de bandeira eleitoral sob o pretexto do apocalipse nacional.
Interessante como pessoas que aparentam inteligência adotaram essas retóricas vazias. Populismo, ideologia e radicalismo logo levam a manifestações de opinião, mesmo quando o interlocutor implora para não ouvir as cansativas digressões. O pessoal do bem precisa doutrinar. Nas redes sociais, tem de mostrar quem é.
Curioso notar que, se a democracia se mostra um valor a defender aqui e acolá, os direitos humanos já não são expressão que empolgue o público ou os nossos intelectuais.
Imagine um grupo de atores e atrizes que assine um manifesto pela soltura de um ex-banqueiro, ou de um fraudador do INSS, devido ao excesso de prazo da prisão cautelar - tema legal, constitucional e fundado em tratados internacionais. Impossível.
Pense nos professores de Direito, em palestras ou congressos, a afirmarem para estudantes que o referido ex-banqueiro ou o fraudador possuem direito individual à colaboração processual, como expressão do direito constitucional à ampla defesa. Também quase impossível.
Melhor a sinceridade: quando o assunto é persecução penal, não há direita ou esquerda. Há preconceito e vergonha de defender os direitos de quem a enfrenta, em particular daqueles expostos às manchetes.
Vale constatar o simples: ambos os candidatos à Presidência concordaram com a redução da maioridade penal. Dá-se à segurança pública a mesma resposta básica do encarceramento em massa. E basta! Política criminal estruturada, nem pensar.
Se o preso for de colarinho branco, encontra-se o prazer mórbido de funcionários públicos e da mídia ao vê-lo degradado pelos efeitos do cárcere.
Nunca é demais repetir o escárnio que foi observar a propalação de mensagens privadas do Caso Master, as quais serviram para todos os fins, até para debates jornalísticos, não obstante a consciência coletiva de que eram produto de vazamento criminoso.
Ora, passada a conflituosa eleição, vejamos se tantas pessoas, capazes de se articular em torno de pontos de vista políticos, conseguem enxergar investigados, presos, processados e condenados como sujeitos de direitos individuais.
Ou será que existem duas dignidades humanas na nossa afirmada democracia?
Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Advoga no escritório Moraes Pitombo Advogados.

