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Roberto Nucci Riccetto

Migalheiro desde novembro/2026.

Especialista em Direito Administrativo e Coordenador de Direito Público no Escritório Rubens Naves, Santos Jr.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Multas por obras de saneamento não podem considerar apenas metragem

A aplicação de multas por obras de saneamento deve considerar a natureza da infração e os danos causados à administração pública.