Roberto Rodrigues de Morais

A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de Súmula Vinculante. Se sumulado com efeito vinculante, nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal do Brasil ficarão obrigados a seguir o novo entendimento da súmula sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS.

Este assunto já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em outra oportunidade.

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

Nosso país prima-se pelo excesso de burocracia e declarações fiscais, muitas vezes com informações repetitivas, inclusive para o terceiro setor. E já tivemos, na década de 80, um ministro da desburocratização!

O setor de serviços foi o mais penalizado quando teve que se adequar ao novo sistema.

O REFIS da crise foi um dos melhores projetos de parcelamento de débitos federais já aprovado no país.

A medida pode ajudar as empresas brasileiras a enfrentar a crise que ameaça a economia global.

É de se lamentar a omissão do Congresso na atualização dos valores relativos à legislação do IR, cujo congelamento dos 9 anos das tabelas inerentes ao IRPF fere os princípios fundamentais constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.

A crise financeira que espalhou pelo mundo capitalista sugere ao Governo medidas para “vacinar” os trabalhadores, os profissionais liberais e o funcionalismo contra os efeitos, já visíveis, na economia do País.

A segunda Turma do Colendo STJ decidiu que as Debêntures emitidas pela Cia. Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal (1), entendo que os títulos em comento estão inseridos no conceito do artigo 11 (2) da Lei de Execuções Fiscais, por sua imediata liquidez e cotação em bolsa de valores.

A Súmula Vinculante OITO do Excelso Supremo Tribunal Federal chegou como um cheque de 82 bilhões em favor dos empresários, prefeitos e gestores do terceiro setor, que precisam aprender como agir imediatamente para descontá-lo junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

- A Súmula Vinculante oito do STF passou a produzir efeitos a partir de 20/06/2008 para os demais órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como para a Administração Pública, direta e indireta, e pelos demais entes federativos.

...legalidade e da capacidade contributiva", afirma o advogado Roberto Rodrigues de Morais. (Clique aqui) Desídia ? Parlamentares da base aliada discutem representar contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no CNMP, por eventual omissão no caso da Operação Las Vegas, cujo inquérito ficou parado no órgão desde 2009 com informações sobre a ligação do senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira. CP No final do ano passado, a lei 12.550/11 criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. No entanto, no meio da norma que tratava de assunto completamente...

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2009"   As renas estão a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promoção do meio jurídico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiados, nosso parabéns. Aos parceiros que contribuíram com esta festeja promoção, nosso muito obrigado.Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.    Abel Maia Genovez, professor, Unicamp, Limeira/SP - "Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples 2009 - 3ª edição", Juliana M. O. Ono, D...

MIGALHAS nº 2.124

Sorteio de obra Migalhas tem o prazer de sortear a obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS" (Mundo Jurídico – 202p.), de autoria do advogado tributarista, Roberto Rodrigues de Morais. O livro esclarece aos contribuintes que estão com débitos de contribuições previdenciárias, como usufruir dos efeitos benéficos da decisão do STF. Três exemplares foram oferecidos gentilmente para sorteio pelo autor. Sobre a obra : "A comunidade jurídica e empresarial receberam, no dia 12 de junho de 2008, importante decisão do Plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalida...

MIGALHAS nº 2.123

MIGALHAS nº 2.122

MIGALHAS nº 1.999