Rodrigo Helfstein

Nas últimas semanas, muito tem se falado a respeito do aumento dos preços dos combustíveis.

O caso específico da LEC 157/16 significa, dentre outros aspectos, que modelos de negócios virtuais como streaming de vídeo, texto e áudio passam a ser tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A existência de inúmeros atos normativos e precedentes jurisprudenciais, combinados com a criação da Escrituração Fiscal Digital, tornou muito preocupante a apuração de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade.

A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica quanto ao entendimento de que a paralisação das atividades dos servidores públicos não pode afetar ou prejudicar os administrados, o que torna as chances de êxito bastante prováveis em caso de demanda judicial.